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Inadimplência, comportamentos tipificados como antissociais, realização de obras pelo condômino que comprometam a segurança da edificação, entre outras ocorrências, devem ser penalizadas com aplicação de multas, segundo o Código Civil brasileiro (Lei Federal 10.406/2002).

Brigas provocadas pela presença de animais, vagas de garagem, barulho, rebeldia de crianças e adolescentes, consumo de drogas, entre muitas outras situações, precisam ser solucionadas através do diálogo e das normas internas, antes que gerem discussões judiciais.

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) equiparou os condomínios a consumidores e deu possibilidade à incidência do Código de Defesa do Consumidor para relações envolvendo, por exemplo, fornecedores e prestadores de serviços. Isso permite que os síndicos recorram ao Procon.

Deliberações tomadas em assembleia e não atendidas, atas omissas, em que não constam os apartes ou registros solicitados durante a reunião, e até mesmo fraudes podem caracterizar o desrespeito do síndico a esse instrumento soberano dos condomínios. Um síndico morador, por exemplo, deve respeitar e dar o exemplo quanto ao cumprimento de todas as regras de convívio de um condomínio e, em caso de qualquer infração, precisa se submeter à normativa interna, inclusive com as sanções cabíveis, sendo facultada a ele a oportunidade de se defender.

A Assembleia Ordinária anual tem como um dos objetivos aprovar a peça orçamentária do condomínio para o ano corrente, visando o equilíbrio entre receitas e despesas. Mas às vezes as contas fogem ao controle, situação que deverá ser enfrentada pelo síndico conforme analisa a seguir o advogado Antonio Artêncio Filho.

Condomínios entregues pelas construtoras com espaços para salão de beleza e bar de piscina, entre outros serviços, nem sempre dispõem de Convenção permitindo a exploração comercial dessas áreas. A seguir, o advogado Antonio Artêncio Filho orienta como regularizar a situação.

Em geral a Convenção do condomínio residencial o define como estrito a esse tipo de uso, gerando impasse ao síndico ou gestores quando a construtora deixa áreas para exploração de serviços como salão de beleza, bar na piscina etc. Como o síndico pode viabilizar o trabalho de terceiros para explorar esses pontos, comercialmente falando, sem ferir a Convenção? Ou, nesse caso, seria obrigatório mudar a Convenção?

"De forma normal, advertências por escrito e multas a serem aplicadas costumam ser ações suficientes para coibir os exageros, mas acima de tudo deve haver muito cuidado e respeito."