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O artigo 938 do Código Civil é claro ao estabelecer que aquele que habitar prédio ou parte dele responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas. Isso significa que a responsabilidade por queda de objeto independe da análise de culpa do morador, sendo o apartamento ou conjunto comercial responsável civilmente pelos danos causados pela queda.

Os animais domésticos estão cada vez mais presentes na família brasileira. Muitos condomínios proíbem a sua presença sem qualquer justificativa. Por outro lado, nos condomínios em que os animais são permitidos, há inúmeras reclamações pelos incômodos causados. Mas, afinal, como podemos estabelecer regras de boas condutas para que todos possam viver harmonicamente?