Convenção de condomínio

Novos hábitos, leis e normas técnicas impõem o desafio de atualizar a “legislação” que regra as obrigações e os direitos dos síndicos e condôminos. Em alguns casos, o processo leva a uma verdadeira ‘revolução’ interna, caso dos animais, antes proibidos em muitos lugares.

A legislação brasileira reconhece a possibilidade da coletividade condominial se autorregulamentar por meio de uma Convenção, visando a uma convivência pacífica de todos (artigo 9º da Lei nº 4.591/1964 e artigos 1.333 e 1.334 do atual Código Civil). Referido documento tornou-se desde 1964 essencial à constituição do condomínio.

PLANEJAMENTO E ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES

Considerada a carta maior dos síndicos, as convenções podem ser alteradas e devem refletir as necessidades de cada condomínio. É importante, no entanto, ficar atento à legislação e coletar as assinaturas de todos os proprietários.

Comece participando das assembléias. Em vez de apenas reclamar que elas são pouco objetivas; vá e dê sua opinião. Ela pode ser útil para ajudar a resolver algum problema do condomínio;

O INÍCIO

A convenção deve servir de mapa para que o síndico administre bem o condomínio. Seguindo uma hierarquia de leis, no topo está a Constituição Federal, seguida pelo Código Civil (agrupamento de normas que regulam as relações privadas da sociedade), da lei 4591/64 (conhecida como lei dos condomínios), e finalmente a convenção e o regulamento interno do condomínio. Portanto, nem a convenção nem o regulamento podem contrariar a legislação vigente no país.