Terça, 03 Outubro 2017 00:00

Morador deve informar ausência prolongada ao condomínio, por quê?

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O novo Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade de que intimações e citações judiciais possam ser feitas por cartas e entregues a “funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”.

O impacto disso é analisado abaixo pelo advogado Cristiano De Souza Oliveira, especialmente porque a recepção de correspondência é obrigação do condomínio, conforme determina a Lei de Correios e Telégrafos (Lei 6.538/78).

1. O QUE MUDOU COM O NOVO CPC EM RELAÇÃO ÀS CITAÇÕES?

O Art. 248 do novo CPC dispõe sobre as condições de citação judicial através de carta registrada, a qual conterá informações sobre o processo e sua possibilidade de resposta. Em seu Parágrafo 4º, determina que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência”. Este, porém, “poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”. Já o Art. 252 estipula que, mediante duas tentativas infrutíferas de citação pelo oficial de justiça, e configurada suspeita de “ocultação” do citando, será válida a intimação a este funcionário da portaria (Parágrafo único).

2. QUAL O IMPACTO DA NOVA LEI PARA O DIA A DIA DO PRÉDIO?

O condomínio deverá exigir a comunicação de ausência prolongada por parte do morador ou proprietário de forma a garantir a segurança jurídica dos seus atos administrativos e judiciais (do processo), evitando constrangimentos e prejuízos em receber citações de ausente. No entanto, o gestor deverá informar ao condômino sobre as razões dessa comunicação. E os funcionários deverão receber um treinamento efetivo para não haver usurpações, abusos ou simples desconhecimento do fato.

Matéria publicada na edição - 228 - outubro/2017 da Revista Direcional Condomínios

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Cristiano De Souza Oliveira

Advogado, consultor jurídico condominial, Secretário-Geral da Associação dos Advogados do Grande ABC, membro da Comissão de Direito Condominial da OAB-SP e presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB de Santo André. É Conciliador e Mediador Privado, palestrante no setor condominial, Mestrando em Resolução de Conflitos e Mediação, autor do Livro editado pelo Grupo Direcional "Sou Síndico, E agora? Reflexões sobre o Código Civil e a Vida Condominial em 11 lições". Faz parte de Grupo de Excelência de Estudos Condominiais (GEAC) do Conselho Regional de Administração de SP. É Conselheiro da Associação Comercial de SP - Distrital Centro. Na entidade, atua ainda como membro do Conselho de Estudos de Resolução de Conflitos Empresariais e do Conselho do Setor de Serviços. É colunista de sites e revistas especializadas.

Mais informações: cdesouza@aasp.org.br | cdesouza@adv.oabsp.org.br