Jurídico/Legislação

 

>> Novo Código Civil - Lei 10.406/2002

1 - Novo Código Civil e Condomínios

2 - Novo Código Civil e Procuração

 

>> Legislação Federal

1 - Constituição Federal 
Transcrevemos trecho da Constituição que trata dos direitos e deveres de cada um, que se respeitados, evitariam abusos e ilegalidades dentros dos condomínios

2 - Lei 10.925 de 23 de julho de 2004
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS

3 - Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2000
Trata da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida

4 - Lei 3.270 de 30 de setembro de 1957
Fixa em 6 o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador

 

>> Legislação Estadual (São Paulo)

1 - Lei 10.224 (Estado de São Paulo)
Cria o dia do empregado em condomínio

2 - Lei 11.759 (Estado de São Paulo)
Reserva de vagas para idosos nos estacionamentos

3 - Decreto 48.533/2004 (Estado de São Paulo)
Condução responsável de cães

4 - Cartilha de orientações básicas - Noções de prevenção contra incêndio e dicas de segurança 

5 - Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011

6 - Instruções Técnicas ( IT 41) - Inspeção visual em instalações elétricas de baixa tensão

7 - Instruções Técnicas (IT 43) - Adaptação às normas de segurança contra incêndio – edificações existentes

 

>> Legislação Municipal (São Paulo)

1 - Decreto 52.903 de 6 de janeiro de 2012 (Cidade de São Paulo)
Regulamenta a Lei 15.442 de 9 de setembro de 2011, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados e a construção e manutenção de passeios públicos, bem como o Disque-calçadas

2 - Portaria nº 614/SEHAB-G/01, de 14 de setembro de 2001  
Trata da segurança para as edificações existentes

3 - Lei n.º 12.751 de 4 de novembro de 1998  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas contendo normas de segurança em todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais localizados no Município de São Paulo

4 - Lei n.º 10.348 de 4 de setembro de 1987
Dispõe sobre instalação e funcionamento de elevadores e outros aparelhos de transporte

5 - Decreto nº 47.334 de 31 de maio de 2006  
Dispõe sobre a emissão via internet do Relatório de Inspeção Anual - RIA ON-LINE para elevadores e outros aparelhos de transporte

6 - Lei 11.995/96  
Proibe a discriminação em elevadores

7- Decreto nº 24.714, de 07 de outubro de 1987
Regulamenta o sistema de fiscalização, disposições gerais para utilização de gás combustível nos edifícios e construções em geral, e dá outras providências.

8 - Decreto nº 27.011, 30 de setembro de 1988
Acrescenta parágrafo ao artigo 3º do Decreto nº 24.714, de 7 de outubro de 1987, e dá outras providências.

9 - Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992
Regulamenta a Lei 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações, e dá outras providências.

10 - Lei nº 10.518, de 16 de maio de 1988
Lei e Decretos que obrigam à pintura ou lavagem das fachadas das edificações a cada cinco anos na cidade de São Paulo (SP)

 

>> Jurisprudência

1 - Condomínios: Divulgação de nomes dos inadimplentes

2 - Área comum

3 - Animais de estimação

4 - Alteração da Convenção