Legislação Federal

Várias são as regras que a nossa Constituição traz para o cidadão. Dentre muitos, é sempre bom saber os principais Direitos e Deveres de cada um, evitando-se assim, abusos e ilegalidades dentro do Condomínio. Transcrevemos abaixo um trecho da constituição:

Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS 

Estabelece normas gerais e critério básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências.