Legislação

Sancionado no dia 9 de maio pelo prefeito João Doria Junior, para entrar em vigor em 9 de julho de 2017, o novo Código de Obras e Edificações de São Paulo (COE), Lei 16.642/17, gera inúmeros impactos sobre a realização de obras, conforme analisa a engenheira Sanrlei Polini.

Novas regras entram em vigor a partir de janeiro de 2017

Decisão recente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal considerou um condomínio como “parte passiva de processo” relativo à queda de objetos da fachada, condenando-o a pagar indenização de R$ 5 mil a dois pedestres. A sentença poderá ser replicada em casos semelhantes, diz abaixo o advogado Cristiano de Souza Oliveira.

Neste segundo texto sobre a influência do novo Código de Processo Civil sobre os condomínios, abordaremos o uso de meios de solução de conflitos autocompositivos processuais, ou seja, já com o processo instaurado.

Muito vem se falando sobre o novo Código de Processo Civil, mas em que implicaria esta nova legislação na vida dos condomínios? Seria só no tema inadimplência? Outros assuntos do cotidiano do condomínio também seriam afetados? Uma obrigação de fazer, uma garantia de obra, como ficariam? Estes e outros temas abordaremos semanalmente para os nossos leitores, nesta coluna.

Competem aos síndicos três grupos de atribuições distintas: as diretas, indiretas e aquelas relativas ao exercício da função

O advogado Thiago Natalio de Souza analisa em entrevista a seguir uma das situações mais controversas do uso múltiplo nos condomínios: a locação de áreas comuns para fins de comércio ou serviços. As demais situações, como o uso misto de comércio e residência, são tratadas em artigos independentes de autoria do advogado, publicados no site da revista, junto da edição de Dezembro 2014/Janeiro 2015.

A SPVALE, empresa com grande tradição em oferecer cartões de benefícios aos trabalhadores, atua, entre outros, com o vale-transporte. Nesse caso, a SPVALE entra no processo, facilitando o trabalho e fornecendo os benefícios com praticidade para o usuário e custo reduzido para síndicos e administradoras condominiais.

O conforto ambiental é importante fator de sustentabilidade, saúde e equilíbrio para o convívio social. Na cidade de São Paulo, os limites de ruídos toleráveis são definidos pela Lei de Zoneamento, a Lei do Ruído (de nº 11.804/1995) e "da 1 Hora" (de nº 12.879/99). Nas áreas residenciais, por exemplo, o índice máximo permitido é de 50 decibéis durante o dia, ou seja, entre 7 e 22 horas. À noite, após às 22 horas, cai para 45 decibéis. E segundo a "Lei da 1 Hora", bares somente poderão funcionar após uma hora da manhã se tiverem isolamento acústico.

No dia a dia da administração condominial, é comum encontrar síndicos que se deparam com alguns dilemas cujas soluções não se encontram registradas em atas, normas internas do condomínio (Convenção e Regimento Interno), ou mesmo pela nossa legislação. E agora, como resolver esses impasses?