Lei 13.429/2017 estabelece capital social mínimo para prestadores.

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Reportagem com Joelma de Matos Dantas, gerente executiva do Sindeprestem

A edição de uma lei para a terceirização era esperada há muito tempo pelas entidades representativas do setor, entre elas o Sindeprestem. Segundo a representante do Sindicato, Joelma de Matos Dantas, “partimos de um Súmula do TST, ou seja, do nada, para uma lei que cobre muitas lacunas deste dispositivo, introduzindo regras e moralizando as relações”.

Em linhas gerais, a Lei Federal 13.429/2017 estabelece que:

- A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa, condomínio etc.;

- A empresa terceirizada (prestadora de serviços) será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores;

- O contratante (ou tomador de serviços) deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos terceirizados, em condições equiparadas às dos funcionários orgânicos.

De acordo com a advogada Joelma, o principal benefício aos condomínios se encontra nos parâmetros estabelecidos pela legislação sobre as prestadoras. “Com a lei, o síndico deixará de contratar empresas sem lastro financeiro”, observa. Por exemplo, um dos destaques da lei é que o prestador deverá apresentar um capital social mínimo conforme o número de funcionários: R$ 10 mil para 10 funcionários; R$ 25 mil até 25; R$ 45 mil até 50; R$ 100 mil até 100; e R$ 250 mil acima de 100 trabalhadores. “A partir de agora, o síndico poderá exigir isso! Portanto, para o tomador de serviços, a lei traz mais segurança jurídica”, reforça a gerente executiva do Sindeprestem. A tendência, segundo ela, é que empresas mal estruturadas se organizem para atender à regulamentação, “acabando de vez com a pecha de precarização pela qual a terceirização ainda é vista no Brasil”.

OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

De outro lado, no entanto, há regras que também os contratantes (no caso, condomínios) deverão cumprir:

- Eles terão que “deixar claros, documentados, os serviços que serão terceirizados”;

- “Serão proibidos de utilizar esse trabalhador em atividades distintas daquelas que são objeto do contrato”; e, reforçando,

- Deverão garantir condições equiparadas às de um trabalhador orgânico em termos de segurança, higiene e saúde.

Quanto a benefícios extras como cobertura médica e pagamento de vale-refeição, os condomínios poderão estender isso ao terceirizado, de forma indireta. “Permanece a necessidade de não se estabelecer qualquer tipo de remuneração direta entre o tomador e o funcionário terceirizado.” E como muitos empreendimentos utilizam tanto mão de obra direta quanto indireta, Joelma esclarece que ambos os trabalhadores poderão utilizar um mesmo refeitório sem riscos de se configurar vínculo empregatício do terceirizado com o condomínio.

A advogada lembra que cabe ao prestador de serviços o atendimento a todas as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) no contrato trabalhista do terceirizado, incluindo o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), entre outros dispositivos previstos na legislação. Por outro lado, a lei mantém a figura da responsabilidade solidária do tomador de serviços em relação ao trabalhador da prestadora, caso esta não tenha, comprovadamente, lastro para atender às suas obrigações.

Assim, destaca Joelma, “é muito importante que os síndicos investiguem e peçam certidões negativas das empresas antes de celebrar um contrato”. Além disso, “o foco de um contrato nunca deve ser o menor preço”. A relação entre tomadores e prestadores deve visar serviços de “especialização, com capacitação da mão de obra para exercer atividades específicas, qualificadas, como na área de limpeza e segurança”. “Este, por exemplo, é um profissional que precisa saber lidar com a tecnologia, ele deve ser treinado, e isso tem um custo. Não há milagres”, assevera a gerente executiva do Sindeprestem.

Matéria publicada na edição - 223 de maio/2017 da Revista Direcional Condomínios

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