Adaptações de acessibilidade nos prédios residenciais: “dentro do possível”

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O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015) foi publicado em julho de 2015 e passou a valer seis meses depois, em janeiro de 2016, afirma o advogado Alexandre Callé, que tem representado condôminos em ações que cobram responsabilidades de empreendimentos e/ou gestores no atendimento à acessibilidade.

Segundo Alexandre, o Estatuto consolida inúmeros dispositivos federais anteriores, incluindo a Lei da Acessibilidade (10.048/2000) e o Decreto-Lei que a regulamenta (5.296/2004). Entretanto, o mais importante, é que ele “consagra princípios da Constituição Federal em relação às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dificuldades de locomoção (como idosos, gestantes, lactantes etc.)”.

O advogado esclarece que a legislação federal estipula “direitos”, enquanto as municipais deverão mostrar como fazer, estabelecendo “regras de atendimento às diretrizes do Estatuto”. Por exemplo: o número mínimo de vagas de garagem destinadas à acessibilidade nas edificações. Diante disso, conforme sua análise, cabem inúmeras responsabilidades às construtoras e síndicos. “As primeiras têm que oferecer condições de acessibilidade para o morador entrar e sair de sua unidade sem cobrar a mais por isso. O condomínio, por sua vez, precisa chegar a um acordo sobre as condições de acessibilidade que ele vai garantir à coletividade, considerando-se os princípios constitucionais (como o direito de ir e vir e o direito à dignidade da condição humana), bem como as diretrizes do Estatuto e as normas da ABNT, entre elas, a NBR 9050/2015. Ou seja, o condomínio pode deliberar a forma de ser acessível”, observa.

O advogado Cristiano De Souza Oliveira propõe que os condomínios realizem as adaptações seguindo um planejamento plurianual, que contemple as prioridades definidas por toda coletividade, incluindo manutenção, modernização e investimentos em melhorias. “A legislação permanece muito vaga do ponto de vista da realidade do condomínio. De um lado, existem restrições estruturais no prédio, de uma época em que não se pensava em termos de desenho universal. De outro, o conjunto de moradores deve ter seus interesses atendidos de forma equânime, ou seja, com soluções sensatas, que estejam o mais próximo possível das necessidades e orçamento do condomínio.”

DEFINIÇÕES / NOVO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE SÃO PAULO (COE - LEI 16.642/2017)

“Art. 3º - Para fins de aplicação das disposições deste Código ficam adotadas as seguintes definições:

I - Acessibilidade: condição de utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, de edificação, espaço, mobiliário e equipamento;

II - Acessível: edificação, espaço, mobiliário e equipamento que possa ser utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquela com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme os parâmetros definidos em norma técnica pertinente;

III - Adaptação razoável: modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, os direitos humanos e liberdades fundamentais; (...)

ANEXO 1 / DISPOSIÇÕES TÉCNICAS

4.1. Devem atender às condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida estabelecidas no COE e legislação correlata a edificação nova e a edificação existente em caso de sua reforma, requalificação ou regularização, quando destinada a uso:

I – Público (...);

II – Coletivo (...).

4.1.2. As áreas comuns da edificação multifamiliar também devem observar as condições de acessibilidade. (...)

4.3. Na reforma e na requalificação da edificação existente, com ou sem mudança de uso, caso haja inviabilidade técnica de atendimento às condições de acessibilidade, deve ser realizada a adaptação razoável, nos termos do regulamento, não podendo ser reduzidas as condições já implantadas.”

Quanto à garagem das edificações residenciais, o Código estabelece que haja no mínimo uma vaga destinada à acessibilidade em caso de o estacionamento possuir até 100 delas ou o equivalente a 1% do total quando ultrapassar esse limite.

Matéria publicada na edição - 224 de junho/2017 da Revista Direcional Condomínios

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