Proibição de animais nas unidades é inconstitucional

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Prédios mais antigos, com Convenção e Regulamento Interno em vigor há cerca de 30 ou 40 anos, ainda proíbem a posse de animais nos apartamentos, enquanto, na prática, os pets se tornam cada vez mais numerosos mesmo nessas edificações.

Para o advogado Thiago Giacon, “qualquer condomínio que proíba a posse de animais dentro das unidades autônomas estará contrariando a Constituição Federal de 1988”, isso é “inconstitucional”. “As normas jurídicas são hierárquicas, sendo a Constituição Federal a ponta da pirâmide e devendo todas as normas infraconstitucionais, como a Convenção Coletiva e Regulamento Interno de condomínios, se adequarem a ela”, justifica.

O gestor deverá “aplicar sempre as normas da Constituição independentemente do que prevê o Regulamento”, completa o advogado. Mas, “visando à pacificação dentro do condomínio, sugerimos expor aos demais condôminos a situação de contrariedade do Regulamento Interno e aprovar a sua alteração bem como a da Convenção”. E, hipoteticamente, caso a “assembleia não permita a alteração, o síndico deverá aplicar a Constituição e permitir os animais, orientando a pessoa que se sentir lesada a procurar o Judiciário”, para que “seja garantido o seu direito de propriedade e a liberdade individual de cada um em utilizar a área privativa de acordo com seus interesses.”

Todavia, Thiago Giacon observa, em artigo publicado no site da Direcional Condomínios (veja como acessá-lo ao final desta página), que, “havendo excesso e desrespeito ao sossego, saúde e segurança que resultem em uma incompatibilidade de convívio harmônico entre os moradores, o condômino poderá perder o direito de ter animal em sua área privativa”. Além disso, o advogado destaca que “o condomínio pode restringir a forma como os animais devem ser mantidos nas áreas comuns”.


Matéria publicada na edição - 230 - janeiro/2018 da Revista Direcional Condomínios

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