Troca das prumadas em uma reforma elétrica no prédio: Quem paga a conta?

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Uma dúvida tem surgido em alguns condomínios, segundo relatos colhidos dos gestores: A quem compete pagar a conta da atualização das prumadas que saem do centro de medição e levam a corrente elétrica até as unidades?

Há residenciais em que os moradores estão se opondo a participar do rateio geral para esse tipo de investimento, considerando que “cada um deve pagar pela sua prumada”. O principal argumento empregado é o de que um condômino residente no 1º andar gastaria bem menos que o do 10º andar, por exemplo, se fizesse por conta própria e pagasse do seu bolso.

Para o advogado Cristiano De Souza Oliveira, esse tipo de raciocínio é derrubado pelo Código Civil (Lei Federal 10.406/2002). De acordo com o Parágrafo 2º do Art. 1331, o condomínio deve cuidar de toda a rede de distribuição que esteja em área comum, como elétrica, hidráulica etc. Ademais, ao condômino resta cuidar apenas da distribuição interna. Diz o texto da lei: “O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos”.

Por fim, Cristiano De Souza pondera que, mesmo que eventual assembleia de condôminos venha a deliberar pela execução individual da prumada relativa a cada unidade, a medida seria contraproducente, por razões técnicas, de segurança e para expedição e/ou renovação do AVCB.


Matéria publicada na edição - 233 - abril/2018 da Revista Direcional Condomínios

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