A terceirização e as mudanças na lei trabalhista

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Em março de 2017, o Governo Federal sancionou a lei 13.429, atualizando a legislação anterior sobre o trabalho temporário e consolidando a terceirização, até então regulada por uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e restrita a atividades-meio.

Este dispositivo conferiu um “regramento sistematizador do instituto da terceirização”, analisa o professor Ricardo Souza Calcini, assessor de desembargador e da Escola Judicial no TRT/SP (Tribunal Regional do Trabalho, da 2ª Região), em artigo publicado no Portal Migalhas.

Posteriormente, em novembro do ano passado, entrou em vigor a Lei Federal 13.467/17, introduzindo mudanças nas relações do trabalho no País. Conforme prossegue em sua análise, Ricardo Souza Calcini observa que o novo dispositivo trouxe “um conceito muito mais abrangente sobre a terceirização, ao assim conceituá-la em seu artigo 4 º- A: ‘Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.’"

Para a advogada do Sindeprestem (Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo), Joelma de Matos Dantas, ambas as leis acabaram estimulando um ambiente de maior segurança jurídica para prestadores, trabalhadores e tomadores de serviços. “Elas conferiram maior solidez ao mercado e melhorou as relações entre a empresa e o contratante”, avalia. “Ficou claro, por exemplo, que é responsabilidade do condomínio oferecer ao terceirizado as mesmas condições de salubridade, higiene e segurança dadas ao trabalhador próprio”, afirma, incluindo, quando houver, atendimento médico e ambulatorial. Além disso, não poderá ocorrer distinção de locais para refeição e de vestiário entre esses trabalhadores no ambiente laboral. Por fim, Joelma chama atenção ao fato de que o síndico deverá ficar atento à responsabilidade subsidiária com o funcionário, mantida pela nova lei da terceirização.

A Direcional Condomínios traz a seguir um balanço produzido pelo Sindeprestem sobre as alterações promovidas pela reforma trabalhista nas relações com os empregados e os tomadores de serviços. A síntese considera o teor da Medida Provisória 808/17, editada logo em seguida para ajustar algumas divergências que tinham sido levantadas pela reforma.

- TERCEIRIZAÇÃO

Atividade - Qualquer atividade da empresa pode ser terceirizada (Art. 4º-A);

Isonomia - As empresas são obrigadas a fornecer tratamento isonômico no uso de instalações e serviços (Art. 4º-C);

Quarentena - Quarentena de 18 meses para ex-empregado prestar serviços à empresa, seja sócio ou titular, ou empregado da contratada (Art. 5º-D).

- TRABALHO TEMPORÁRIO

Atividades Permitidas - Aquelas que necessitem de substituição transitória de pessoal permanente ou, ainda, decorrentes de fatores imprevisíveis e, quando previsível, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal (Art. 2º);

Vínculo Empregatício - Não há qualquer vínculo entre a tomadora de serviços e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário (Art. 4º-A, § 2º);

Contrato de Experiência - Não se aplica (Art. 10, § 4º); Isonomia - As empresas são obrigadas a fornecer tratamento isonômico no uso de instalações e serviços (Art. 4º-C);

Quarentena - 90 dias após o término do contrato anterior (Art. 10, § 6º).

Nota: Até o fechamento desta edição, o prazo de vigência da MP 808/17 havia prescrito e ainda inexistia qualquer deliberação do Governo Federal em torno da questão. As principais questões que a MP regulou em relação à Lei 13.467 são: Jornada 12×36 coibida mediante acordo individual, o que está liberado no texto da Lei; extensão da reforma trabalhista aos contratos vigentes, e; mudanças em relação ao trabalho intermitente.


Matéria publicada na edição - 234 - maio/2018 da Revista Direcional Condomínios

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