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Conforme a Lei Federal 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), todos os condomínios devem implantar o sistema de coleta seletiva. A nova lei está vigente desde agosto de 2014 e traz a responsabilidade tanto para os moradores (condôminos), que devem separar adequadamente seus resíduos (recicláveis, orgânicos e rejeitos), quanto para os condomínios, que devem instituir um Sistema de Coleta Seletiva adequado. Mas hoje a grande maioria dos condomínios não possui o serviço implantado ou sua operação está inadequada ou ineficiente. E agora?

Da noite para o dia, como num passe de mágica, o paulistano acordou em meio a uma crise hídrica. Uma crise que chegou do nada, já em estado crítico. Mas de onde veio? O que fizeram de errado? Ou o que fizemos de errado? Foi banho demais? Chuva de menos? Falta de informação? Falta de conscientização?

O vice-presidente da República, Michel Temer, vetou trecho de uma Medida Provisória aprovada pelo Congresso que previa a ampliação em quatro anos do prazo para municípios acabarem com lixões. O texto sobre lixões foi incluído pelos parlamentares na MP 651 de 2014, que trata de medidas de incentivo à economia. A Lei de Resíduos Sólidos, que é de 2010, fixou o mês de agosto deste ano como prazo máximo para a substituição dos lixões por aterros sanitários.  (Extraído de notícia de Nathalia Passarinho – Do G1, em Brasília - 14/11/2014)

As determinações da Lei dos Resíduos Sólidos estão valendo desde agosto deste ano, quatro anos após sua aprovação. Algumas ações estruturais, tanto por parte do Governo Federal quanto dos municípios já foram realizadas, mas de forma ainda tímida. A fiscalização e conscientização do público, por meio de campanhas de sensibilização, estão muito aquém do que se esperava. Resultado disso é uma grande quantidade de condomínios e cidadãos que desconhece a lei ou não sabe por onde começar. Então, vamos esperar ou arregaçar as mangas?

Segundo a nova Lei de Resíduos Sólidos (Política Nacional de Resíduos Sólidos/PNRS – Lei 12.305/2010), agora somos todos responsáveis pelo lixo que geramos. Isto significa dizer que qualquer pessoa, física ou jurídica, tem a obrigação de gerenciar adequadamente seus resíduos gerados. No caso dos condomínios, por exemplo, a obrigação engloba a implantação do sistema de coleta seletiva, com a separação dos resíduos secos e úmidos (onde os primeiros são disponibilizados para retirada), além da separação e destinação correta de outros materiais, os chamados "resíduos diferenciados" (pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes e produtos eletrônicos). Para estes últimos, a obrigação vai além da separação e da disponibilização. Ela inclui também a destinação, pois estes resíduos diferenciados são produtos objeto de sistema de logística reversa, conforme previsto na Lei.

Primeiro veio a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei Federal 12.305/2010. Agora chegou o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PGIRS) do município de São Paulo, elaborado e revisado para atender à primeira. O PGIRS apresenta-se como um dos mais importantes instrumentos da PNRS, em que se deve estabelecer, a partir da situação atual da gestão dos resíduos sólidos, como se pretende atuar para atingir, em determinado período temporal, os objetivos da Política Nacional, com o comprometimento de todos os atores envolvidos com os resíduos sólidos, incluindo consumidores e, por consequência, os condomínios. 

Seguindo a determinação da Lei Federal 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), a cidade de São Paulo acaba de entregar o seu PGIRS (Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos). Oficializado em abril passado, o PGIRS dispõe sobre como todos os atores envolvidos com a produção e destinação dos resíduos sólidos (lixo) deverão atuar para atingir os objetivos da Política. Isso envolve desde os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes aos prestadores de serviços de manejo de resíduos sólidos e consumidores, entre eles os condomínios.

A nova Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) traz várias novidades no que tange ao gerenciamento de tudo aquilo que costumamos descartar em nosso dia a dia como lixo, entulho etc. Uma delas, como já citado no artigo publicado em fevereiro neste espaço, diz respeito à responsabilidade de todos nós (pessoas físicas e/ou jurídicas) pelos resíduos sólidos que geramos. E outra, ainda mais desafiadora, diz respeito à “Responsabilidade Compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”. O que isto significa?

Com a nova Lei de Resíduos Sólidos (a Política Nacional de Resíduos Sólidos / PNRS) – Lei 12.305/2010), a responsabilidade sobre o lixo gerado nos condomínios, por nós moradores, mudou. Antes, a responsabilidade era da Prefeitura. Mas, hoje, a responsabilidade pela destinação correta do lixo é de cada um de nós, no papel de pessoa física e/ou jurídica.

A implantação do sistema de Coleta Seletiva é uma solução ao mesmo tempo ambiental e social. De um lado, a separação dos resíduos de forma seletiva (recicláveis e não recicláveis ou secos e úmidos) permite a correta destinação e tratamento dos resíduos gerados em condomínios residenciais e comerciais, e garante o atendimento à legislação – Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). De outro, promove a inclusão social.

Com a aprovação da nova lei de resíduos sólidos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei 12.305/2010, ninguém mais escapará da obrigação de gerenciar adequadamente os resíduos sólidos, nem mesmo os condomínios. A nova Lei traz algumas mudanças responsabilizando moradores (definidos na Lei como consumidores) e, consequentemente, condomínios, de implantarem o sistema de coleta seletiva.