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No 13º aniversário da Lei Maria da Penha, advogada analisa como agir mediante brigas entre vizinhos.

O tema dano moral foi introduzido pela Constituição de 1988 e se caracteriza como ofensa à honra da pessoa física ou jurídica, ou seja, algo imaterial e subjetivo. É difícil de comprovar, razão pela qual cada prova auxilia a elucidar a ocorrência do fato.

Já é sucesso no exterior e já ganhou espaço no Brasil a propriedade compartilhada.

No Chile, a própria lei de condomínio prevê a possibilidade de cortar a energia elétrica e o fornecimento de demais serviços essenciais dos inadimplentes, além de restringir o uso de áreas comuns aos mesmos.

Em Junho deste ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento a respeito da possibilidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e impossibilidade de apreensão de passaporte do devedor em processos de cobrança de dívidas.