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A regra no nosso ordenamento jurídico é que os contratos de trabalho estejam vigentes por prazo indeterminado. A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer por qualquer uma das partes envolvidas, podendo ser com ou sem justo motivo.

É muito comum que os empregados do condomínio sejam chamados pelos condôminos a resolverem certas questões dentro das unidades privativas. Contudo, o que não se sabe é até que ponto essa prática poderá ou não acarretar algum problema da esfera trabalhista para o condomínio.

Ao contratar um prestador de serviços para o condomínio, o síndico precisa ficar atento à quitação do salário e demais obrigações trabalhistas de funcionário terceirizado. A advogada trabalhista Manoela Alcântara orienta, em entrevista abaixo, como proceder caso haja atraso ou falhas nesta quitação.

A Lei Federal 13.467/2017, que introduziu novos dispositivos à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e entrou em vigor em novembro do ano passado, dependia da Medida Provisória (MP) 808/2017 para a regulamentação de alguns pontos então considerados inconclusos na nova legislação.

Sancionada em julho passado pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.467/2017 altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passam a valer a partir de janeiro de 2018. Advogada realiza um balanço das mudanças.