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Segundo o Art. 19 da Lei Federal 4.591/64, "cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos".

A penalização do condômino inadimplente com a proibição de usar a piscina, locar a churrasqueira e o salão de festas, participar de sorteio de vaga da garagem, entre outros, incorre em "flagrante abuso ou excesso de Direito".