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Nos termos do Art. 135 do Código Penal, é crime de omissão de socorro "deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública". A pena cominada é de um ano a seis meses de detenção, ou multa, podendo ser aumentada a metade se da omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resultar morte.

Segundo o Art. 1.336, Inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações, salvo disposição em contrário na Convenção.

Segundo o Art. 19 da Lei Federal 4.591/64, "cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade, de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas, umas e outros às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculos ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos".

A penalização do condômino inadimplente com a proibição de usar a piscina, locar a churrasqueira e o salão de festas, participar de sorteio de vaga da garagem, entre outros, incorre em "flagrante abuso ou excesso de Direito".