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Pode soar estranho que tenhamos nominado o presente artigo como "direitos e deveres dos animais em condomínio", afinal, estamos acostumados e aculturados a compreender, com acertada razão, que as prerrogativas (os direitos) e as obrigações (os deveres) se revelam como características exclusivas de seres humanos.

Os funcionários do condomínio responsáveis pelo acesso de pessoas ao complexo residencial ou comercial não devem criar obstáculos ao exercício das atividades próprias do oficial de justiça, uma vez que qualquer tipo de oposição ou de embaraço poderá configurar crime de desobediência, ensejando, em tese, até mesmo a prisão em flagrante delito do síndico, do porteiro ou de quem tenha sido responsável pela contrariedade.

O advento do Código Civil Brasileiro em 2002 trouxe ao ordenamento jurídico novas regras de direito condominial, no que houve representar um significativo avanço para esse particular segmento do universo jurídico, tanto assim que houve derrogar inúmeros dispositivos da Lei n° 4.591 de 1964, mais conhecida por "Estatuto do Condomínio".

Na busca de sossego, comodidade, conforto e segurança, milhares de famílias optaram por viver em condomínios, o que não tardou a trazer para esses ambientes, na linha de uma imanente acessoriedade, a presença de um número muito expressivo de crianças e adolescentes para esses mesmos espaços.

O advento da pandemia do novo Coronavírus importou na necessidade de serem adotadas, em curto espaço de tempo, diversas medidas restritivas de caráter sanitário, muitas delas decorrentes de protocolos estabelecidos e determinados por normas e diretrizes governamentais e que não tardaram a ser aplicadas, ainda que por via reflexa, aos espaços e áreas comuns, tanto as de convivência como as de lazer ou entretenimento, no âmbito dos condomínios.

Os condomínios incorporam cada vez mais itens de conforto e comodidade para seus moradores, fenômeno que é acompanhado pelo aumento da sua população de crianças, jovens e adolescentes, o que gera, para o síndico, a necessidade de atender às demandas próprias deste público tão específico e especial.