Quinta, 05 Março 2020 00:00

Adolescentes podem liberar a entrada de visitantes no condomínio?

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"A possibilidade ou não de os adolescentes liberarem a entrada de visitantes no condomínio representa uma das dúvidas mais comuns e relevantes dos gestores e da própria comunidade condominial.

A legislação brasileira, ao mesmo tempo que protege a criança e o adolescente, determinando que isto deve ser exercido por todos, além da família, estabelece, de outro modo, que eles também usufruem de todos os direitos fundamentais, incluindo o ir e vir. Ou seja, crianças e adolescentes não podem sofrer preconceito na supressão de qualquer um desses direitos.

Desta forma, cumpre à administração do condomínio buscar um equilíbrio entre os legítimos interesses pela segurança condominial com a preservação dos direitos fundamentais de todos, incluindo aqui o respeito às orientações familiares e da comunidade, sem discriminar o adolescente ou menor. O próprio Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) prevê que, na interpretação de seus dispositivos legais, serão considerados os 'fins sociais' a que eles se dirigem, além das 'exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento' (Art. 6).

Assim, é aconselhável que cada condomínio delibere, em assembleia, que as próprias famílias se definam por essa questão, orientando-as a ponderar entre os seus prós e contras, bem como sobre a segurança da coletividade. Essas famílias precisam, no entanto, informar ao condomínio, de forma oficial, a orientação a ser adotada, podendo periodicamente haver mudanças."


Matéria publicada na edição - 254 - março/2020 da Revista Direcional Condomínios

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Cristiano De Souza Oliveira

Advogado e consultor jurídico condominial há mais de 25 anos. Mediador Judicial e Privado cadastrado perante o CNJ. Integra o quadro de Câmaras de Mediação e Arbitragem no campo de Direito Condominial. É Vice-Presidente da Associação dos Advogados do Grande ABC e Presidente da Comissão de Direito Condominial da 38ª Subseção da OAB/SP (Sto. André/SP). Membro do Grupo de Excelência em Administração de Condomínios (GEAC, do CRA-SP). Palestrante e professor de Direito Condominial, Mediação e Arbitragem. É autor do livro "Sou Síndico, E agora? Reflexões sobre o Código Civil e a Vida Condominial em 11 lições" (Exclusiva Publicações/ Grupo Direcional, 2012). Sócio-diretor do Grupo DS&S - Condomínios e Imóveis. Mais informações: cdesouza@aasp.org.br | cdesouza@adv.oabsp.org.br.


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