Legislação Estadual (São Paulo)
LEI 10.224 de 5 de março de 1999 - Institui o "Dia do Empregado em Condomínio"
Lei estadual 11.759 de 01/07/2004
Dispõe sobre a reserva de vagas para os idosos nos estacionamentos
Decreto 48.533 de 09 de março de 2004
Condução responsável de cães
