Quarta, 06 Julho 2011 00:00

Como atender aos oficiais de Justiça nos condomínios

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Iniciando uma contribuição regular ao site Direcional Condomínios, o delegado e consultor em segurança Luís Mendonça Davini apresenta aos síndicos orientações básicas a serem adotadas pelos porteiros no atendimento aos oficiais de Justiça. Segundo o articulista, desde que devidamente identificado e apresentado o mandado judicial, o oficial não poderá ser impedido de entrar no condomínio, mesmo que o morador citado não esteja presente. Confira essas e outras dicas no artigo abaixo.

Segurança: atendimento e acesso de oficial de Justiça nos condomínios

Existem registros da função de oficial de Justiça desde a época do Direito Hebraico e Romano (entre os séculos I e VI D.C.), devendo ser considerada, desta forma, a importância das suas diligências dentro do histórico ordenamento jurídico da civilização.

No Brasil, a figura do oficial de Justiça surgiu com a colonização pelos portugueses, os quais trouxeram em sua “bagagem cultural”, entre outros valores, parte do ordenamento jurídico da Corte Real Portuguesa, criando o cargo do oficial de Justiça, onde à época os juízes de direito eram conhecidos como “Meirinho-Mor” e titulavam o oficial de Justiça como “Meirinho”, uma alusão à árdua tarefa de percorrer, a pé ou a cavalo, as diversas regiões do reino no cumprimento das diligências da Corte.

Após a proclamação da República em 15/11/1889, através da legislação federal (Códigos de Processo e Regimentos Internos da Corregedoria Geral da Justiça) foram definidas as atribuições formais e consolidado o cargo e função do oficial de Justiça.

Em tempos atuais, o oficial de Justiça é um serventuário da Justiça (servidor investido e concursado em cargo efetivo). Define-se o oficial de Justiça como o longa “manus” dos Juízes, ou seja, aquele que faz CUMPRIR a ordem emanada pelo Poder Judiciário, NÃO DEVENDO ser frustrado ou impedido no exercício da sua função.

Dito isto, vamos esclarecer alguns procedimentos que se fazem necessários a total observação e cumprimento das ordens do oficial de Justiça, sem para tanto, desprezarmos os procedimentos de SEGURANÇA para o atendimento e acesso deste representante da Lei, juntos aos condomínios, conforme segue:

:: O oficial de Justiça é um auxiliar do Juízo, executando as ordens do Juiz a que estiver subordinado.

:: Na chegada ao condomínio, o oficial de Justiça DEVE exibir a sua funcional, para ser claramente identificado por aquele (porteiro / segurança) que estará atendendo-o.

:: Com a perfeita identificação da sua pessoa, o oficial de Justiça DEVE exibir o mandado judicial, devendo este documento ser lido pelo porteiro ou segurança, certificando-se que se trata de uma ordem judicial, emanada de um Juiz de Direito, para o seu devido cumprimento.

:: As condições (local, data, horário e natureza da diligência) estão escritas no mandado judicial, DEVENDO o mesmo documento ser lido com atenção para certificação das informações ora prestadas pelo oficial de Justiça.

:: Colhidas estas informações, o porteiro DEVERÁ prestar todas as informações solicitadas pelo oficial de Justiça, bem como, o porteiro NÃO poderá atrasar ou obstar a entrada do oficial de Justiça ao condomínio, até mesmo no caso do morador (a) não estiver presente no condomínio.

:: Caso o oficial de Justiça não entre no condomínio, por achar desnecessário naquele momento, porém, deseje o nome e o número do RG do porteiro, o mesmo DEVERÁ atender a solicitação, devendo, da mesma forma, o porteiro anotar o nome, número do RG ou Funcional e o cartório judicial que o oficial de Justiça representa, para posterior certificação de segurança preventiva.

:: O porteiro deverá comunicar o síndico ou o subsíndico da presença do acesso do oficial de Justiça e a razão da sua diligência, visando a segurança patrimonial do condomínio e demais moradores (as).

:: O porteiro NÃO PODERÁ, a pedido do morador (a), recusar a entrada do oficial de Justiça para o cumprimento do mandado, sob pena de ser preso pela sua conduta.

:: Objetivando a segurança dos moradores, caso o condomínio tenha o serviço de monitoramento eletrônico, a empressa DEVERÁ ser comunicada, para que possa monitorar eletrônicamente a entrada, permanência e a saida do oficial de Justiça no ato da sua diligência, NÃO devendo ser informado a identidade ou qualquer dado do morador (a) que constar no mandado judicial.

:: Nas dependências do condomínio, o oficial de Justiça PODERÁ ser acompanhado, para atendimento de qualquer solicitação que esteja dentro do mandado judicial.

:: O porteiro ou segurança DEVERÁ ser educado, pronto e profissional, NÃO devendo expor ao oficial de Justiça, qualquer opinião pessoal (positiva ou negativa) sobre o morador (a), e tampouco favorecer ilicitamente o morador (a), impedindo ou mentindo para o oficial de Justiça.

:: O síndico DEVERÁ capacitar e treinar o porteiro/segurança ou EXIGIR da empresa terceirizada o devido preparo para o atendimento desta intercorrência no condomínio, resguardando-se a segurança do condomínio, seus moradores (as) e familiares, bem como, o fiel e pleno atendimento da lei.

:: Na salva-guarda dos seus direitos, o condomínio poderá imediatamente COMUNICAR o seu representante jurídico (escritório de advocacia) sobre a diligência do oficial de Justiça, para que este possa CERTIFICAR-SE junto ao R. Juízo de Direito que emanou a ordem.

:: Todo e qualquer EXCESSO cometido por parte do oficial de Justiça (falta de identificação pessoal, exibição do mandado, ofensas ou grosseria) poderá ser comunicado ao Juízo que emanou a ordem.

Portanto, podemos CONCLUIR que, para o condominio atender à Lei, evitando sérios problemas e ao mesmo tempo manter-se SEGURO, necessário se faz a instrução, treinamento e capacitação operacional do porteiro, segurança ou qualquer funcionário, onde, para tanto, ficamos aqui a inteira disposição de todos.

São Paulo, 6 de julho de 2011

Luís Renato Mendonça Davini

É auditor e consultor em Segurança. Ele atua também como delegado de Polícia na região central da cidade de São Paulo. Foi delegado piloto do Grupo de Operações Especiais da Polícia Civil de São Paulo e esteve na linha de frente do trabalho policial na região da cracolândia. O especialista ministra Treinamentos de Procedimentos de Segurança para Síndicos, Zeladores e Porteiros, uma iniciativa do Grupo Direcional e da revista Direcional Condomínios

Mais informações: www.asertec.com.br