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Decretado pelo Governo Federal em função da pandemia da Covid-19, e aprovado pelo Congresso Nacional em março deste ano, o reconhecimento do estado de calamidade pública no País está previsto para vigorar até 31 de dezembro de 2020.

O presente artigo visa esclarecer alguns questionamentos relevantes de empregadores, que por meio da MP 927/2020 adotaram medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda, e para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente da pandemia do novo Coronavírus.

No dia 29 de abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, suspendeu a eficácia do Art. 29 da MP 927/2020, que não considerava a Covid-19 como doença ocupacional. A Covid-19 é decorrência da contaminação do novo Coronavírus. Mediante a decisão do STF, surge a indagação sobre a responsabilidade do empregador caso algum funcionário seja contaminado pelo novo Coronavírus. (Nota: A MP 927 acabou perdendo a validade no último dia 19/07, pois não foi votada pelo Senado a pedido do próprio governo.)

A Lei 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterou diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzindo e modificando normas que regem as relações entre empregadores e trabalhadores no País, e mesmo prestes a completar três anos de vigência ainda gera antinomia e, consequentemente, insegurança jurídica.

A Lei Federal 13.429/2017 também trouxe mudanças em relação aos contratos de trabalho. Antes de sua vigência, era permitida a terceirização apenas das atividades-meio, como serviço de limpeza, portaria, conservação e vigilância. Porém, com o advento da nova legislação, ficou autorizada a terceirização de atividade-fim, o que significa dizer, aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu.

Com a decretação do estado de calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo 06/2020, foram adotadas medidas restritivas como forma de prevenção à disseminação da Covid-19 e estas trouxeram grandes impactos nas relações de trabalho nos condomínios. Com o advento das Medidas Provisórias, os síndicos terão, além das diversas atribuições previstas no Art. 1.348 do Código Civil, a difícil missão de analisar quais medidas deverão adotar em relação aos funcionários próprios dos condomínios.

A Lei 13.429/2017 alterou a Lei 6.019/1974, que dispunha sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, trazendo dispositivos sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.