Audiência pública debate criação do Procond - Coordenadoria de Defesa das Relações Condominiais

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O Governo de São Paulo estudará nos próximos meses se propõe a implantação de uma coordenadoria para a área dos condomínios.

A ideia foi discutida pela primeira vez com o segmento na Assembleia Legislativa no início de dezembro, mas três outros encontros acontecerão até agosto de 2010.

A ideia está lançada, o cardápio foi sugerido, mas o prato não está pronto. Uma primeira audiência pública, realizada no dia 7 de dezembro no auditório Teotônio Vilela, na Assembléia Legislativa do Estado, apresentou a dezenas de síndicos, administradores, prestadores de serviços e profissionais ligados à área a proposta de criação de uma Coordenadoria de Defesa das Relações Condominiais (Procond). Pelo menos outras três audiências públicas virão, provavelmente nos meses de março, maio ou junho e agosto, para amadurecer a questão e definir os parâmetros do que seria este novo órgão estadual, a funcionar no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. “

O assunto deve ser debatido, quanto mais gente participar melhor, pois a idéia não foi apresentada como prato feito, mas como algo que será ainda estruturado”, afirma o deputado Fernando Capez (PSDB), autor da Indicação nº 2959/2009, a qual lançou ao Executivo estadual, em outubro passado, a proposta da coordenadoria. Como se trata da criação de órgão do Estado, a iniciativa terá que vir por meio de projeto de lei do governo de São Paulo. A Indicação será “submetida a parecer na Secretaria da Justiça e também à assessoria direta do governador, em um trâmite que levará em torno de sete meses”, estima Capez. “

Seria um órgão estadual voltado a regrar as questões dos condomínios, estimular a conciliação e eventualmente fiscalizar as ações relativas à segurança, ao direito de propriedade, entre outros”, esclareceu o deputado.  de Administração de Condomínios das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), Rosely Benevides de Oliveira Schwatz, o Procond poderia facilitar, e muito, a vida dos síndicos, condôminos e administradores, em um universo que abriga hoje, somente na cidade de São Paulo, mais de três milhões de pessoas, conforme apurou o IBGE em 2007. Segundo Rosely, a coordenadoria serviria “como um ponto de apoio aos síndicos, depois que tiverem esgotados todos os instrumentos existentes nos condomínios, como a convenção e o regulamento interno”. “O órgão não teria o papel de legislar, mas fazer cumprir o que já existe”, ressalta. Ou conforme observa o deputado Capez, seria uma instância administrativa, “que jamais exacerbaria a legislação”. 

Nesse sentido, a propositura encontra base constitucional, afirma o advogado Cristiano de Souza Oliveira, que participou da redação da Indicação. Cristiano, assim como Rosely e o deputado Capez compuseram a mesa da audiência pública, acompanhados pelo vice-presidente do Sindicato das Empresas de Compra e Venda e Administração de Imóveis de São Paulo (Secovi), Hubert Gebara, pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Manhães de Almeida, pelo vice-presidente da Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), Fábio Kurb, pela diretora da revista Direcional Condomínios, Sônia Inakake, pelo promotor de Justiça, Ivan Carneiro Castanheiro, e por Júlio Paim Vieira, da Sindicom Net.

Segundo o advogado Cristiano Oliveira, a criação do órgão estadual cumpriria múltiplas funções: como “ouvidoria para os problemas condominiais múltiplos (existentes entre os condôminos, entre estes e síndicos, entre condomínio e administradoras ou construtoras, e vice e versa)”; como “auditoria, onde averiguado o descumprimento de uma lei ou normas internas do condomínio, o Estado poderia intervir de forma administrativa”; como “inspetoria, onde poderia chegar a casos extremos, de penalizar o infrator de forma administrativa”; e, finalmente, como espaço de “conciliação e arbitragem dos conflitos”.

O advogado observa que o Poder Judiciário, “ainda que se esforce para resolver todos os casos”, encontra-se sobrecarregado, em que “casos específicos de conflito de condomínio acabam se misturando aos comuns, demorando nas soluções”. Mas o escopo de atuação de uma futura coordenadoria para a área está indefinido, depende dos subsídios que serão colhidos durante as audiências e também em debates a que autor e co-autores da Indicação se dispõem a participar. “Existe muita transparência e democracia neste processo, assim eventuais desconfianças de alguns setores serão atenuadas”, assegura o deputado Fernando Capez.  

Matéria publicada na Edição 142 de dezembro de 2009 da Revista Direcional Condomínios.