Registrador Eletrônico de Ponto: obrigatoriedade é adiada para 2012

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O Ministério do Trabalho publicou nesta segunda-feira, dia 3 de outubro, portaria que adia a obrigatoriedade de implantação do REP (Registrador Eletrônico de Ponto) nas empresas com mais de dez funcionários. A obrigatoriedade estava inicialmente prevista para vigorar a partir de 3 de outubro. A Portaria 1979, assinada pelo ministro Carlos Lupi, a transferiu para 1º de janeiro de 2012, determinando que a partir da data, todas as empresas (e, por extensão, os condomínios) que optaram por utilizar o sistema eletrônico para controlar a entrada e saída dos trabalhadores, terão que instalar o REP. O equipamento permite a emissão de comprovantes em papel dos horários registrados, incluindo os intervalos de trabalho.

Como os condomínios são equiparados a empresas, devem se adequar à norma, aponta o advogado Cristiano de Souza Oliveira. Segundo ele, o parágrafo 2º do artigo 74 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que instituiu a obrigatoriedade de controle de horários para empregadores com mais de dez funcionários, prevê o uso de sistema manual, mecânico ou eletrônico. A portaria recai para aqueles que estão utilizando este último formato.  “O ponto eletrônico é mais sério e permite uma fiscalização no controle de horas mais profissional e menos amadora, impossibilitando assim os ‘risques e rabisques no cartão de ponto’”, observa Cristiano.

O advogado pondera ainda que “o custo do aparelho não deve ser visto como meio impeditivo, pois o equipamento deve ser classificado como um bem durável”, e lembra que os condomínios com menos funcionários, “mas que queiram implantar o ponto eletrônico, devem seguir a regra da portaria”. Em caso de descumprimento, todos estarão sujeitos a autuações e multas.

O presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC), Domingos Orestes Chiomento, recomenda ao empregador, por sua vez, “apresentar o Atestado Técnico e o Termo de Responsabilidade do equipamento e lançar no Carep (Cadastro do Registro Eletrônico de Ponto), as informações referentes ao REP para o controle do Ministério do Trabalho”.