Registro eletrônico do ponto de funcionários: novo prazo para síndicos e condomínios

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O Ministério do Trabalho e Emprego adiou novamente a adequação do registro eletrônico do ponto dos funcionários das empresas, incluindo condomínios, ao modelo REP, equipamento que permite a emissão de comprovantes em papel dos horários registrados, incluindo os intervalos de trabalho. O novo prazo é dia 2 de abril próximo, conforme a Portaria 2.686, publicada no final do ano passado (em 27/12/2011), que altera os prazos da Portaria original, a de número 1.510/2009. Mas para a gerente do Departamento De Pessoal do Grupo Itambé, Sandra Budin, a medida trará pouco impacto sobre os condomínios, pois na ampla carteira de clientes da empresa, apenas dois residenciais utilizam o sistema eletrônico.

Conforme observa o advogado Cristiano de Souza Oliveira, a legislação obriga o registro de entrada e saída dos funcionários somente para os empregadores com mais de 10 funcionários. “O ponto eletrônico é um dos meios possíveis de se fazer tais registros. Desta forma, por não ser o ponto eletrônico uma obrigação, mas sim uma opção, a empresa que optar por ele deve seguir as novas regras - certificação e registros via internet da utilização do mesmo”, explica o advogado.

A gerente do Grupo Itambé, observa, por sua vez, que o padrão cartográfico, de registro manual, predomina entre os condomínios e permanece como o mais indicado. “Ele dá autonomia total, é o que mais resguarda os condomínios”, diz. Sandra lembra apenas que os síndicos que optarem pelo registro manual devem evitar anotações no chamado “padrão britânico”, ou seja, a marcação dos mesmos horários de saída e entrada todos os dias. “Tem que anotar a hora exata, pois do contrário, isso não tem efeito nenhum do ponto de vista da Justiça.”

Na administradora FL Condomínios, também a maior parte dos clientes possui relatório de ponto manual e “poderá permanecer com o mesmo, pois este tipo de relatório ‘manual’ está previsto por lei”, afirma Noeli Barros, do Departamento de Pessoal. “O que estamos sempre alertando aos síndicos e zeladores é que orientem os funcionários no preenchimento no relatório de ponto, evitando as anotações de horários tipo ‘britânico’, muito comum no apontamento”, acrescenta. Quanto à opção pelo REP, Noeli observa que a administradora orienta aos clientes interessados que se “atentem aos prós e contra desta nova regra”.

Pontos importantes da Portaria 1.510/2009

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego / Secretaria de Inspeção do Trabalho

- A Portaria MTE 1.510/2009 disciplina a anotação de horário de trabalho por meio eletrônico, conforme previsto no art. 74, § 2º da CLT.

- A empresa que possui até 10 empregados não está obrigada a utilizar nenhum sistema de controle de ponto.

- A empresa com mais de 10 empregados pode fazer opção por sistema manual, mecânico ou eletrônico. Pode, inclusive, adotar mais de um desses sistemas dentro da mesma empresa ou estabelecimento, tendo o cuidado de não causar discriminação dentre seus empregados. Caso opte pelo sistema eletrônico, deverá obrigatoriamente seguir a Portaria 1.510/2009 integralmente para todos os empregados que usarem o sistema eletrônico.

- Entende-se como sistema eletrônico de registro de ponto qualquer sistema de controle de jornada que utilize meios eletrônicos para identificar o empregado, tratar, armazenar ou enviar qualquer tipo de informação de marcação de ponto.

- O termo “CARTOGRÁFICO”, por si só, não esclarece se o sistema é manual mecânico ou eletrônico. Para identificar a modalidade do sistema, importa saber qual a sua forma de funcionamento.

-A empresa que adotar o SREP poderá a qualquer momento mudar para o sistema manual ou mecânico.

- Os órgãos públicos só estão obrigados a seguir a Portaria 1.510 se mantiverem empregados sob regime da CLT e, também, se fizerem opção por ponto eletrônico para esses empregados. Se desejarem, podem utilizar o ponto eletrônico, regulamentado pela Portaria 1.510, para os servidores estatutários, desde que estes sejam separados no programa de tratamento.

- A Portaria trata somente do registro de ponto eletrônico, não se referindo ao controle de acesso dos empregados ao ambiente de trabalho. Também não proíbe que as empresas tenham controles de acesso. A Portaria 1.510 não afeta o poder diretivo do empregador sobre seu estabelecimento. O controle de jornada deve espelhar fielmente a jornada efetivamente realizada pelos empregados, ou seja, os horários de início e término de jornada e de intervalos, quando não pré-assinalados, para efeitos da contraprestação pecuniária e para efeitos fiscais. O controle de acesso, o controle da permanência do empregado, assim como o controle das suas atividades na empresa decorre desse poder diretivo e deve ser exercido pelos meios legais que o empregador dispõe e não pelo sistema de controle eletrônico de jornada.

- Fazer restrições à marcação de ponto, marcações automáticas e alterações dos dados registrados sempre foi proibido ao empregador. A Portaria 1.510/2009 apenas cria formas de preservar os dados originais, permitindo ao empregador fazer as eventuais correções no programa de tratamento, com as devidas justificativas. Ela estabelece requisitos para o equipamento registrador eletrônico de ponto – REP e para o programa de tratamento dos dados oriundos desse equipamento. Padroniza formatos de relatórios e arquivos digitais de registros de ponto, para que sejam apresentados à fiscalização do trabalho pelo empregador.

- A Portaria não altera em nada os regulamentos sobre horas extras, compensação de jornada, tolerância no registro de horários ou qualquer outro regulamento trabalhista.

- Os REP utilizados pela empresa, mesmo que não estejam mais em operação, devem ser guardados pelo prazo legal em que a empresa é responsável por armazenar os dados nele contidos.

- Os dados extraídos do REP, bem como os dados tratados, devem também ser guardados pelo período legal.

São Paulo, 15 de fevereiro de 2012