Direitos do inadimplente

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Outra questão que deixa dúvidas é sobre os direitos do inadimplente. "Não se pode privar o inadimplente dos serviços do condomínio" diz Cristiano.

Ele lembra do caso de um condomínio que decidiu em assembléia proibir os inadimplentes do uso da piscina. O zelador tirou o filho de um morador inadimplente da piscina, o que custou ao síndico uma repreensão do Conselho Tutelar da Infância e Juventude. "Nem toda decisão tomada em assembléia com quórum legítimo é legal. O síndico não é obrigado a seguir essas deliberações, mesmo que legítimas. Foi o que ocorreu nesse caso", finaliza.

Colaboradores:
Dr. Cristiano de Souza Oliveira
Luiza Cristina Oliva


Revista Direcional Condomínios

São Paulo, 2 de novembro de 2009