Burocracia e custos para condomínios aumentam com mudança de lei sobre contribuições federais (CSLL, COFINS e PIS/PASEP)

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Contratantes de serviços diversos, os condomínios deverão recolher CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), COFINS e PIS/PASEP para notas nos valores acima R$ 215,05, contra o limite de isenção anterior, que era igual ou inferior a R$ 5 mil, conforme previa o Art. 1o da Lei 10.865/2004. A mudança ocorreu no dia 19 de junho passado com a edição da Lei 13.137/2015, pelo Governo Federal. Em síntese, a nova legislação reduz o limite para dispensa da retenção na fonte das contribuições sociais sobre prestação de serviços.

"Infelizmente é uma realidade. Isso vai complicar novamente para as administradoras, que deverão dar atenção para o pagamento das retenções de 4,65% sobre o valor de cada nota. Serviços com valores menores a R$ 215,05 estão dispensados da retenção, pois a guia ficaria num patamar inferior a R$ 10,00. Continuam isentas as empresas do Simples Nacional", analisa a administradora e contabilista Rosely Schwartz, professora de cursos de gestão de condomínios e formação de síndicos da EPD (Escola Paulista de Direito, em São Paulo).

A especialista acrescenta ainda que, em função da alteração, foi revogado o § 4º do Art. 31 da Lei nº 10.833/2003, o qual estabelecia a necessidade de se observar a soma de todos os valores pagos no mês, quando ocorresse mais de um pagamento no mesmo período, para efeito de cálculo do limite de retenção, sendo compensado o valor retido anteriormente.

Segundo Rosely, na prática, as novas obrigações "poderão aumentar as despesas dos condomínios junto às administradoras, já que muitas cobram pela gestão tributária".

Entre os contratos sujeitos à retenção na fonte da CSLL, COFINS e PIS/PASEP figuram "os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais", segundo o Art. 30 da legislação federal. Outro aspecto alterado, segundo Rosely Schwartz, está "no prazo de recolhimento das retenções, que passou a ser até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora de serviço. Portanto, o prazo passou para o dia 20 do mês seguinte ao pagamento. Caso esse dia caia no sábado, domingo ou feriado, o pagamento deverá ser feito na sexta-feira."

São Paulo, 23 de julho de 2015

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