Animais nos condomínios: regras devem mirar posse responsável

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O que costuma incomodar mais a vizinhança, a presença de vários hamsters dentro de um apartamento ou a de um cachorro? A questão é levantada pelo advogado e consultor condominial Cristiano De Souza Oliveira, ao analisar o potencial conflitivo da presença de animais nas unidades privativas: tudo depende da forma como o proprietário dispõe da guarda dos bichos.

No primeiro caso, os pequenos roedores poderão deixar um cheiro insuportável no ambiente, causando mais transtornos que um cão. "Se uma pessoa obtiver a posse legal, ela poderá criar até arara, cobra e araponga, animais silvestres", observa o advogado. O que vale, segundo ele, é que os donos sejam conscientizados das "restrições de uso do espaço no condomínio, apesar de proprietários de unidade individual. Esta se encontra dentro de um ambiente coletivo, não adianta fazer tudo o que se quer."

Portanto, é inevitável haver regras para os animais, especialmente quanto à circulação nas áreas comuns, como a obrigatoriedade de uso de guias curtas com coleiras "para que se tenha controle dos animais" (para algumas raças, determinado por lei estadual). De outro modo, situações extraordinárias devem ser analisadas caso a caso, a exemplo de uma situação que o advogado ajudou a mediar. Um determinado cão costumava urinar nas áreas comuns do condomínio, gerando advertências ao proprietário. Mas, depois de uma boa conversa, a administração soube que o animal sofria de incontinência urinária, o que a levou a combinar com o morador que ele ficaria responsável pela limpeza da sujeira sempre que necessário, com o reforço de desinfetante, obtendo do condomínio uma mangueira e rodo para o serviço. "São situações de comportamento animal que precisam ser analisadas, permitindo a convivência sem grandes conflitos."

Confira, a seguir, destaques da legislação referentes à posse dos animais.

- Federal
A Lei Federal 9.605/1998 define que abusos e maus-tratos contra animais representam crime ambiental, impõe multa e pena de detenção (de três meses a um ano), sanções que podem ser aumentadas mediante morte do animal, e exige que esses casos sejam denunciados à autoridade policial;

- Estadual
O Decreto 48.533/2004, relativo à condução responsável de cães, impõe necessidade de uso "de coleira, guia curta de condução e enforcador" para as raças "mastim napolitano", "pit bull", "rottweiller", "american stafforshire terrier", bem como espécies derivadas ou variações;

- Municipal / São Paulo

A Lei 13.131/2001 estabelece em dez cães e gatos o limite tolerado por residência, com idade superior a 90 dias; também permite ao agente sanitário municipal fiscalizar "a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condições higiênico-sanitárias" dispensadas a eles; e define o proprietário como responsável pelos "dejetos fecais" deixados na via pública ou área comum do prédio. O Código Sanitário de São Paulo (Lei 13.725/2004) obriga, por sua vez, à vacinação antirrábica, impõe o dever de registrar cães e gatos e exige que as instalações domésticas favoreçam o bem-estar animal.

Leia mais em "Oriente os condôminos contra maus tratos e riscos à saúde dos animais".

Matéria complementar da edição - 204 de ago/2015 da Revista Direcional Condomínios

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