AVCB & Brigada de Incêndio: Obrigações legais ajudam síndicos a manter riscos sob controle

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A legislação de prevenção e combate a incêndio nas edificações ganhou um reforço no Estado de São Paulo, com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.257/15 em princípios de julho. O novo dispositivo permite ao Corpo de Bombeiros vistoriar condomínios que estejam sem o Auto de Vistoria (AVCB) ou com o documento vencido; a corporação poderá fazer notificações, aplicar multas e mesmo interditar imóveis com riscos iminentes.

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros está previsto no Decreto Estadual 56.819/11 e representa um verdadeiro checklist das instalações dos prédios, “observando se atendem às normas de segurança no tocante aos para-raios, materiais de acabamento, elétrica, equipamentos de combate a incêndio e à Brigada”, define o engenheiro de perícias e segurança do trabalho, Ayrton Barros.

Muitos são os desafios que os síndicos enfrentam na hora de solicitar a expedição ou renovação do AVCB:

- Providenciar laudos e promover a adequação ou renovação das instalações e equipamentos;

- Atualizar a sinalização (pelas regras atuais, as placas devem estar posicionadas no campo de visão das pessoas e ser fotoluminescentes);

- Liberar a rota de fuga de quaisquer obstáculos, principalmente da presença de lixeiras nos halls dos andares, situação comum entre os condomínios residenciais; e,

- Realizar o treinamento da Brigada de Incêndio, entre outros.

A renovação do Auto de Vistoria deve ocorrer a cada cinco anos nos edifícios residenciais (ou no prazo de três anos para edifícios com mais de 60 metros de altura), e depois de um ano da entrega de um condomínio novo. Enquanto prédios mais recentes dependem, em geral, apenas de ajustes e de testar a funcionalidade dos equipamentos e sistemas, as edificações antigas enfrentam verdadeiras limitações estruturais para se equiparar às normas atuais.

No primeiro caso, a síndica Elisa Malizia Gonçalves, do Condomínio Absolute Moema, com torre única, 26 unidades e onze anos de construção, precisou somente adequar a sinalização, instalar luz de emergência (a opção escolhida foi LED) e trocar os bicos das mangueiras, seguindo Instruções Técnicas mais recentes do Corpo de Bombeiros. Elisa antecipou-se, inclusive, ao prazo de vencimento do AVCB, que acontecerá no final do ano, deixando o condomínio pronto para a renovação.

Já o síndico Brás Giorgi Antoniassi, do Condomínio Comendador Elias Assi, na Vila Mariana, está cuidando do processo desde quando foi eleito, em 2014. Na verdade, ele retomou o trabalho, que se iniciara havia três anos, com a compra “de extintores adequados”. “Tivemos uma interrupção, são 22 itens para serem atendidos.” O conjunto possui seis torres e 304 unidades com idades entre 35 e 50 anos. “Vamos comprar 23 portas corta-fogo, mas é inviável instalar esse equipamento em todos os andares”, em função das características construtivas dos prédios, explica Brás. A área do gerador foi reformada, com o isolamento apropriado dos veículos, e dotada de porta corta-fogo. Estão previstas ainda intervenções nas garagens, na cabine primária, nas escadas marinheiro, nos quadros de energia dos apartamentos e na casa de máquinas, relaciona o síndico.

Segundo Brás, “o AVCB em si não é complicado, difícil é adaptar um prédio com tanto tempo de construção”. Outro problema será retirar as lixeiras dos halls dos andares, situação presente em cinco das seis torres. “Teremos uma nova rotina, para a qual precisaremos oferecer uma alternativa viável às pessoas, pois os bombeiros não irão permitir isso, terá que ocorrer uma mudança de hábito”, avalia.

No caso do residencial da síndica Elisa, o tema sequer entrou em questão: “Não temos lixeiras nos andares nem na escada há bastante tempo. Isso foi proibido por se considerar os halls e a escadaria como rota de fuga. Nada pode obstruir o caminho.” Elisa afirma que o condomínio disponibiliza, duas vezes ao dia, serviço de retirada do lixo diretamente de cada apartamento.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AVCB

As edificações passam por diversas vistorias para a confecção de laudos, que objetivam identificar as adequações necessárias para o atendimento das exigências do Corpo de Bombeiros, afirma o engenheiro Ayrton Barros. A seguir, o especialista enumera os itens que devem ser anexados ao processo do AVCB:

- Número de Projeto Técnico aprovado;

- Atestado de Brigada contra Incêndio e documento de habilitação do instrutor;

- Atestado de conformidade da instalação elétrica, conforme IT 41/11 (Instrução Técnica). Abrange também o laudo do SPDA (Sistemas de Proteção de Descargas Atmosféricas / Para-raios);

- Atestado de sistemas (atesta a funcionalidade e operacionalidade dos equipamentos de combate a incêndio);

- Atestado de pressurização das escadarias (Para edifícios residenciais antigos, que não possuem separação física entre a escada e o hall de serviço, impedindo a instalação de portas corta-fogo e/ou de antecâmaras, adota-se a regulamentação vigente na época da construção);

- Atestado das instalações de gás (Natural ou GLP);

- Atestado do CMAR (Controle dos Materiais de Acabamento e Revestimento);

- Atestado de abrangência do GMG (Grupo Moto Gerador);

- Recolhimento da taxa do FEPOM (Fundo Especial da Polícia Militar). Todos atestados devem ser acompanhados da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), incluindo o de Brigada, exigência mais recente.

GALERIA: CERTO vs ERRADO

Um dos pontos exigidos pelo AVCB que apresenta irregularidade nas edificações é a rota de fuga, seja pela precariedade da sinalização quanto pela presença de obstáculos nas áreas de escape (lixeiras, por exemplo) ou de acesso aos equipamentos de combate a incêndio. Esses e demais exemplos são mostrados a seguir, extraídos pelo engenheiro Ayrton Barros durante vistorias em condomínios:

Lixeira

ERRADO: Lixeira na antecâmara do hall. A situação é inadequada por duas razões: além de obstruir trajetória da rota de fuga, o local deve ser destinado a cadeirantes no momento de evacuação em caso de incêndio
 

Sinalização

ERRADO: Sinalização não foto luminescente

CERTO: As placas são fotoluminescentes, estão devidamente posicionadas e há indicação de rota de fuga

 

Corrimãos

 

ERRADO: Corrimão com extremidade não voltada para parede, com risco de se enganchar roupa/ bolsa

 

CERTO: Corrimão com extremidade voltada para a parede

 

Obstruções

ERRADO: Carrinho em frente ao hidrante, sobre área demarcada no piso e ainda acorrentado, impossibilitando sua remoção

 

Demarcações

ERRADO: Falta demarcação de área de preservação sob o extintor. O objetivo desta sinalização é indicar que nada pode ficar depositado naquele local

CERTO: Demarcação e acordo com a norma

 

BRIGADA DE INCÊNDIO

Depois de concluir a parte estrutural das adequações de seu condomínio, o síndico Brás Giorgi Antoniassi deverá convocar o treinamento da Brigada de Incêndio para dar início ao processo do AVCB junto ao Corpo de Bombeiros. Segundo o engenheiro Ayrton Barros, “a função da Brigada é dar os procedimentos corretos para iniciar um combate de princípio de incêndio, dentro do que os moradores têm condições de fazer”. Ele lembra, por exemplo, que as pessoas devem saber que existem diferentes classes de incêndio e agentes extintores adequados para cada situação (como água, pó químico seco e CO2). Ou seja, para debelar um foco de incêndio em líquido inflamável ou corrente elétrica, o uso de água é proibido, pois irá agravar a situação e colocar em risco o próprio brigadista (eletrocução se for local energizado).

Conforme a IT 17/2011 (Instrução Técnica), o treinamento da Brigada exige participação de 80% dos funcionários da edificação, mais um brigadista (morador ou funcionário) por pavimento. Também faz parte do treinamento dar orientação de primeiros socorros para casos de mal súbito, queimaduras, desmaios etc.

Matéria publicada na edição - 205 de set/2015 da Revista Direcional Condomínios

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