Lei nacional determina obrigatoriedade de coleta seletiva a partir de agosto de 2014; medida recairá também sobre condomínios

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Normas que regulamentam a coleta seletiva do lixo não faltam em cidades como São Paulo. O próprio Estado possui a Lei 12.528/2007, que obriga a adoção do processo em shoppings centers e condomínios residenciais com mais de 50 unidades, entre outros. Mas, segundo Cristiano De Souza Oliveira, advogado especializado em condomínios e também síndico, a estrutura do Poder Público não tem acompanhado o volume do material reciclável gerado nos domicílios. Tampouco as edificações conseguem reservar um espaço físico suficiente para guardar tudo isso até que recebam os serviços da coleta especial, seja da prefeitura, de organizações não governamentais ou de catadores independentes.

E esse hiato entre o que a lei estipula e o contexto de precariedade dos serviços públicos deverá se acentuar em 2014. No mês de agosto, finalizará o prazo de quatro anos que a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu para que todos se adequem à “disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”. “A nova Lei traz algumas mudanças responsabilizando moradores (definidos na lei como consumidores) e, consequentemente, condomínios, de implantarem o sistema de coleta seletiva”, interpreta a consultora ambiental Adriana Jazzar.

Adriana fala da Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política e impõe a responsabilidade compartilhada pela destinação dos resíduos, incluindo a coleta seletiva. Todos responderão pela destinação do lixo, “não importando se pequenos ou grandes”, afirma Adriana Jazzar, juntamente com sua sócia, Adriana Barros.

Ambas têm participado dos trabalhos da Prefeitura para desenvolver um plano paulistano para os resíduos sólidos. Frente às novas disposições, o ideal aos síndicos, segundo Adriana Jazzar, é organizar um programa integrado para o condomínio, com estratégias que garantam a separação adequada (de orgânicos e recicláveis), sua destinação, bem como do óleo de cozinha, lâmpada fluorescente, medicamentos, descarte de entulhos etc. O programa ajudará ainda no processo de conscientização dos condôminos e na busca de alternativas à destinação dos resíduos, diz.

Adriana Jazzar acredita que os condomínios não terão tanta dificuldade de adequação interna, o problema maior estará justamente na sequência do processo, porque “o gargalo ainda está na destinação. O problema é estrutural”, avalia a gestora.

Matéria publicada na edição - 186 de dez/2013 da Revista Direcional Condomínios