Condomínio cria novas vagas de garagem, como regularizar?

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Condomínios com vagas de menos ou veículos demais procuram aproveitar ou até mesmo adquirir áreas para construção de novos espaços de estacionamento.

Em primeiro lugar, o processo deverá atender ao Código Civil (Lei 10.406/2002), que em seu Art. 1.314, Parágrafo Único, estabelece que não poderá ocorrer mudança de destinação de área comum sem consenso de todos. Mas o condomínio deverá ainda providenciar sua regularização junto aos entes municipais, conforme orienta o síndico Regis Amadeu, que atua na área de regularização imobiliária.

1. QUAIS OS QUESITOS MUNICIPAIS E DO ESTATUTO DAS CIDADES DEVEM SER ATENDIDOS NESTA MUDANÇA?

O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) norteia os municípios para criarem suas legislações relacionadas às questões urbanas. Com isto, cada município analisa as diversas situações e visualiza suas necessidades com base nas realidades de cada um. Os principais requisitos a serem seguidos estão expressos nas leis do Plano Diretor, Código de Obras Municipal e Lei de Parcelamento e Uso e o Ocupação do Solo. Estas legislações devem ser respeitadas na elaboração de um novo projeto, no caso, ampliação de quantidade de vagas de garagem. As leis mencionadas determinam as exigências mínimas de área comum, por exemplo, e uma análise técnica ocorrerá para que haja o entendimento se a criação das novas vagas não acarretará em diminuição indevida destas áreas.

2. COMO PROCEDER JUNTO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS?

A regularização acontece através de processo administrativo, onde deverão ser apresentadas à Prefeitura as plantas aprovadas do condomínio e as plantas com a situação pretendida, para a análise técnica do setor de aprovações. Após sua aprovação pela Prefeitura, estas novas vagas devem ser registradas em cartório.

Regis Amadeu

Formado em administração e marketing, é CEO da Soluções Regularização Imobiliária, empresa com 18 anos de mercado. À frente da consultoria tem apoiado grupos de diversas indústrias em projetos de expansão e projetos especiais. Atua também como diretor voluntário de Relações Institucionais da Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, entidade sem fins lucrativos presente em todos os comandos do corpo de bombeiros.

Uma de suas principais experiências profissionais foi no sistema de ensino Pueri Domus Escolas Associadas, onde atuou por mais de 10 anos como executivo responsável pela expansão das unidades associadas e implementação de projetos de atualização pedagógica e gestão escolar em todo o território nacional. Também contabiliza passagens por companhias como Nestlé, Pinnacle, Cultura Inglesa, Urca, entre outras, nas quais trabalhou no desenvolvimento imobiliário e gestão de facilites.
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Matéria publicada na edição - 215 - agosto/2016 da Revista Direcional Condomínios

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