Quero mudar a escala de meu funcionário, e agora?

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Alterações na escala de funcionários do condomínio, principalmente da portaria, têm sido comuns, iniciativa que visa racionalizar custos trabalhistas. A advogada da área, Angela Aparecida Mathias, explica algumas implicações da medida.

1. É POSSÍVEL ALTERAR JORNADAS EM CURSO (COMO A 5X1, 6X2 E 12X36)?

Qualquer alteração de jornada que extrapole o módulo semanal deve ser feita por meio de autorização em norma coletiva e desde que não cause prejuízos aos empregados, conforme o Art. 7o, Inciso XIII, da Constituição Federal (CF), combinado com o Art. 468 da CLT. Como se trata de compensação, não há aumento de horas de trabalho se considerado o módulo mensal, de modo que não há alterações salariais. Todavia, nos termos da Súmula 444, do Tribunal Superior do Trabalho, os feriados trabalhados deverão ser remunerados de forma dobrada.

2. MUDANÇAS RECENTES NA LEI OBRIGAM À REVISÃO DAS JORNADAS?

Não houve alterações legislativas significativas, mas sim jurisprudencial, com a edição da Súmula 444 do C.TST (Tribunal Superior do Trabalho), estabelecendo que “é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados (...)”. A jornada 12X36 está prevista na Convenção Coletiva da categoria, no item denominado compensação de jornada, sem ônus para as partes.

3. HÁ NECESSIDADE DE RESCISÃO PARCIAL?

Caso o síndico queira fazer alteração da jornada 5X1 para 6X2, por exemplo, não precisará pagar nenhuma indenização, mas qualquer mudança deverá atender aos requisitos do Art. 7o, Inciso XIII, da CF, e Art. 468 da CLT, ou seja, com autorização por norma coletiva e inexistência de prejuízo ao empregado. A jornada 6x2 não extrapola o módulo semanal. É válida se adotada mediante norma coletiva, conforme a Orientação Jurisprudencial 323 do TST.

Matéria publicada na edição - 215 - agosto/2016 da Revista Direcional Condomínios

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