Novo CPC traz celeridade à cobrança dos atrasados

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Confira a seguir a entrevista do diretor de condomínios da AABIC (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), Omar Anauate, e do advogado Marcelo Figueiredo, do Escritório FBS Advogados.

[Esta entrevista compõe a reportagem Novo CPC & A inadimplência: Vida mais fácil ao gestor?, da Ed. 221, revista Direcional Condomínios, março de 2017]

  –  Celeridade    
O procedimento das Ações de Execução não resulta em sentença, pois o executado é citado para pagar o débito em 3 (três) dias sob pena de penhora. Assim, o processo executivo é mais célere, pois caso o executado pretenda debater qualquer questão do processo deve propor Embargos à Execução, que tramitará em autos separados e só suspenderá a execução caso esta esteja garantida.

- Postura predominante do Judiciário mediante as Ações de Execução
Como os débitos condominiais estão previstos no novo Código de Processo Civil como títulos executivos (Artigo 784, VIII), os juízes determinam a citação para pagamento em 3 (três) dias.

– Boletos vincendos
A maioria dos juízes entende que como na Execução o valor é líquido, certo e exigível, não integra no processo as parcelas vincendas, apenas aquelas expostas na planilha no ato da distribuição do processo. Poucos juízes, no despacho inicial, estão determinando que se paguem as parcelas vincendas, com base no Artigo 323 do Código de Processo Civil. Independente disso, no caso de acordo entra as partes, após a distribuição da demanda, pode ser feito com base no débito total em aberto, pois as partes concordarão com a inclusão das vincendas na demanda.

– Conversão da Ação de Cobrança em Ação de Execução
Qualquer Ação de Cobrança em que os requeridos não foram citados pode ser convertida em Ação de Execução, através de Emenda à Inicial (Art. 329, I do código de Processo Civil).

- Inadimplência diminuiu com Ações de Execução?
Não acredito em diminuição da inadimplência, mas na maior celeridade em receber ou efetuar acordos nas Ações Executivas, pois o Tribunal de Justiça de São Paulo tem convênio com o SERASA/SPC e, quando as demandas são distribuídas, automaticamente os nomes dos condôminos são inseridos no sistema.

Matéria complementar da edição - 221 de mar/2017 da Revista Direcional Condomínios

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