Acessibilidade & Inclusão, porque abraçar essa bandeira no condomínio

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Um Estatuto Federal, leis estaduais, municipais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) determinam que haja ao menos uma rota acessível nas áreas comuns dos condomínios (construídos a partir de 2004 ou reformados) e possibilidade de uso universal de seus equipamentos.

A síndica Stalina de Carvalho Gama foi voto vencido nas discussões em assembleia quando propôs contratar projeto de acessibilidade para o condomínio de quase 40 anos onde reside, no bairro da Bela Vista, em São Paulo. Já o síndico Antonio Caramuru de Lima Filho, morador de um dos empreendimentos mais novos da Vila Augusta, em Guarulhos (Região Metropolitana de São Paulo), demonstra satisfação com o salão de festas recém-ampliado e reformado em sua gestão, agora com portas acessíveis. Apesar de haver no local banheiros feminino e masculino entregues dentro das regras da acessibilidade, pessoas com mobilidade reduzida tinham dificuldades para adentrar o salão de acordo com o projeto executado pela construtora.

“A acessibilidade é um processo contínuo, não para nunca. Procuramos ter uma visão empática com os moradores, observando suas necessidades”, afirma Antonio. Ou seja, o síndico procura antecipar os próximos passos ou investimentos, de forma a ir adequando as áreas comuns conforme o perfil de uso. Auxiliado pela consultora Fernanda Françozo da Silva, Antonio acaba de construir dois banheiros acessíveis na área da piscina e pretende verificar se a rampa da entrada de pedestres do condomínio deve dispor de corrimão, em atendimento à norma técnica, bem como se alguns acessos devem receber sinalização em braile. Ele foi eleito para o cargo em fevereiro de 2016 e, desde então, vem realizando (ou negociando com a construtora) muitos ajustes no empreendimento.

A consultora e também síndica profissional Fernanda Françozo destaca que a ausência de itens obrigatórios em prédios mais novos pode gerar ação judicial de moradores contra o síndico e/ou o incorporador, a exemplo de caso que ela vem acompanhando em outro condomínio de Guarulhos. Ali, a construtora não entregou banheiros acessíveis no salão de festas, o síndico não tomou providências contra isso e um condômino teve ignoradas solicitações de adequações feitas ao gestor via email. Quando o morador foi utilizar o local, seu pai, cadeirante, sofreu uma queda, incidente que originou uma demanda judicial.

Já no caso da síndica Stalina Gama, a dificuldade encontrada é justamente contrária, alguns dos condôminos é que apresentam resistências a qualquer atualização. Sensibilizada pelas dificuldades concretas que seu condomínio impõe, especialmente no acesso de pedestres, ela implantou no final do ano passado um corrimão de apoio na escadaria que liga a calçada da rua ao gradil e portões (a topografia da rua apresenta longo aclive), segmentando-a em duas partes. O corrimão gerou contrariedade entre moradores, que querem liberdade para subir ou descer os degraus em qualquer direção ou sentido. Com duas torres e 120 unidades, o Condomínio Villa Magna e Villa Real sequer dispõe de rampa e, além de rejeitar a acessibilidade em assembleia, registrou em pouco tempo 20 reclamações no livro de ocorrências contra mudanças na escadaria.

PARÂMETROS

Os cenários de ambos residenciais demonstram que a inclusão e acessibilidade tateiam uma zona de obscuridade, marcada pela confusão, contradições e muitas lacunas. No condomínio atualmente administrado pelo síndico Antonio, por exemplo, as duas torres, com cem unidades cada, não dispõem de elevadores com acesso a nenhum dos três subsolos de garagem. O condômino precisa se deslocar até a vaga no subsolo através do térreo, em área externa descoberta, pegando um único elevador que serve o estacionamento, quase no fundo do terreno do empreendimento. Segundo a arquiteta e urbanista Guiomar Leitão, mesmo que não haja ilegalidade no projeto executado pela construtora (é preciso observar o que dizem as leis daquele município), sua configuração destoa frontalmente dos princípios da acessibilidade e mobilidade.

Em termos de São Paulo, Capital, valem leis e regras previstas nos principais dispositivos abaixo, destaca a especialista:

- A Lei Federal 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência. O dispositivo atende não apenas às necessidades dessas pessoas como daquelas com mobilidade reduzida (idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso);

- O Decreto Federal 6.949/2009, pois promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 2007. O Decreto representa o compromisso do Brasil com a ONU (Organização das Nações Unidas);

- O Decreto Federal 5.296/2004, que regulamenta as Leis 10.048/2000 (sobre atendimento prioritário) e 10.098/2000 (estabelecendo normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade). O Decreto remete ao atendimento das normas técnicas da ABNT, dando-lhes força de lei;

- A norma técnica ABNT NBR 9050/2015 (da Associação Brasileira de Normas Técnicas), principal parâmetro adotado pelas leis (Há outras normas da ABNT que tratam de acessibilidade em relação a equipamentos e instalações);

- A legislação do Município de São Paulo, a partir do Código de Obras e Edificações de 1992 (Lei 11.228) e de outras leis correlatas, como o Decreto 45.122/04 etc.; e,

- A Lei 16.642, de 9 de maio de 2017, sancionada pelo prefeito João Doria Junior, que institui o futuro Código de Obras e Edificações e que passará a vigorar em julho de 2017.

Síndica de prédio com quase 40 anos, Stalina Gama (Foto à esq.) enfrenta resistência para adequações. Antonio Caramuru e Fernanda Françozo, por sua vez, têm a ABNT NBR 9050/2015 como guia para tornar áreas comuns acessíveis

Matéria publicada na edição - 224 de junho/2017 da Revista Direcional Condomínios

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