Contratos & Rescisões: A defesa da livre concorrência no segmento de elevadores

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Os contratos de manutenção dos elevadores na cidade de São Paulo podem ser executados “por qualquer empresa legalmente habilitada para este fim”, afirma o novo presidente do Seciesp, o empresário Marcelo Braga.

“Eles são de livre escolha do consumidor. Só na cidade de São Paulo há mais de 90 empresas habilitadas na Prefeitura (no antigo Contru, hoje Segur) e CREA, sendo que a maioria não é montadora de equipamento.”

Qual seria então a dificuldade de “fazer valer” o desejo de troca da empresa de manutenção que não esteja atendendo de forma adequada o condomínio? O temor do desabastecimento ou encarecimento das peças a serem trocadas por uma não montadora, senhas de proteção, bem como cláusulas abusivas para rescisão de contratos, são alguns dos fatores que pesam contra uma eventual mudança, avalia o dirigente.

Em relação às senhas que bloqueiam equipamentos, Marcelo diz: - “Muitas pessoas não sabem, mas o seu elevador pode ter uma senha que impede a manutenção por outra empresa, que não aquela que instalou os equipamentos. O síndico não deve permitir que se instalem senhas de manutenção. Ele deve evitar empresas cujos equipamentos são exclusivos e dificultam a manutenção por outro prestador de serviços. Deve ainda preferir elevadores que possam ser conservados por qualquer empresa especializada.”

Caso o gestor identifique alguma máquina dotada de senha de bloqueio, ele poderá exigir a sua retirada, conforme sustentam decisões judiciais já tomadas favoravelmente aos condomínios, afirma Marcelo Braga. Além disso, a montadora do equipamento deve fornecer “o manual completo, não apenas o de utilização do elevador, como também o de manutenção”.

Por fim, Marcelo ressalta que “o cliente deve manter o contrato de manutenção porque é bem atendido e não por que é obrigado”. “Deve exigir seus direitos, pois portabilidade sem liberdade de escolha não funciona como portabilidade de fato!”

Quanto às “multas abusivas”, o dirigente esclarece:

- “Algumas empresas tentam impor em seus contratos prazos de até cinco anos de vigência e multa de 50% em todas as mensalidades no caso de rescisão”. “É um valor alto que praticamente inviabiliza a mudança para outro concorrente com proposta mais atraente. Em comparação com os contratos de celulares, uma grande operadora de São Paulo lançou uma campanha excluindo qualquer tipo de multa contratual. Não é justo tolerar um mau serviço ou um preço mais caro por conta de uma multa. O síndico e/ou condomínio não deve assinar contratos com multas elevadas e, se possível, precisa revisar os atuais alterando este tipo de cláusula. Se a multa for exagerada, denuncie isso aos órgãos de defesa do consumidor.”

ALERTA CONTRA A CLANDESTINIDADE

O Seciesp tem realizado campanhas sistemáticas de esclarecimento junto aos condomínios para que contratem somente empresas qualificadas e regularizadas para a manutenção preventiva e corretiva dos seus elevadores, bem como demais serviços como a modernização.

De acordo com o Sindicato, empresas “clandestinas” vêm atuando na cidade de São Paulo até no fornecimento e instalação desses equipamentos, oferecendo preços “muito abaixo do mercado”, “anunciados como inovadores”, mas “frutos de projetos amadores, peças rudimentares, sem especificação técnica, sem fiscalização e, pior, que desobedecem às normas estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

O presidente Marcelo Braga explica que “é fundamental conferir se a empresa possui os registros exigidos por lei municipal e que siga as normas da ABNT”. “Empresas não habilitadas e sem concessão podem estar atuando na cidade; o síndico deve denunciá-las ao Seciesp caso receba alguma proposta. O Sindicato tomará as providências cabíveis junto aos órgãos de fiscalização." Os síndicos podem ainda denunciá-las diretamente à Prefeitura Municipal de São Paulo, junto ao Segur, através do telefone (11) 3243-1214 ou site http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/.

Matéria publicada na edição - 226 de agosto/2017 da Revista Direcional Condomínios

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