Reforma trabalhista: Pontos de conflito e muitas dúvidas para os condomínios

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A Lei 13.467/17, mais conhecida como reforma trabalhista e que entrou em vigor em novembro do ano passado [e já alterada pela MP 808/2017, no que tange ao direito material], trata de novas relações de trabalho, ampliando as modalidades de contratação dos colaboradores, afirmou o advogado Cristiano De Souza Oliveira na palestra final do Encontro Especial das Síndicas.

Cristiano De Souza Oliveira

O advogado Cristiano De Souza Oliveira

Entre as novidades da legislação, estão o trabalho intermitente e a contratação de autônomo (sem vínculo empregatício), assim como a terceirização para atividades fins. Mas Cristiano recomendou cautela aos gestores na hora de definir como contratar, pois, assim como a legislação apresenta novidades, “cria critérios objetivos a serem seguidos”.

“Os novos conceitos precisam ser avaliados, pois é preciso respeitar, por exemplo, a isonomia entre os funcionários, além de se buscar a segurança jurídica nas relações de trabalho no condomínio e também considerar a responsabilidade social do empregador com o empregado.” Um exemplo apresentado é que a Lei veta até o ano de 2020 a possibilidade de se recontratar um ex-funcionário como intermitente, entre inúmeros outros detalhes que recaem sobre os pontos da reforma. Especialista em condomínios, Cristiano atua como mediador e é autor do livro “Sou Síndico, E agora?” (Exclusiva Publicações, 2012).

ACIDENTE DE TRABALHO

Outro alerta dado pelo advogado está na dissonância que vem ocorrendo entre as novas disposições legais relativas ao trabalho com a lei previdenciária e mesmo a tributária. Por exemplo, uma síndica perguntou, durante a palestra, se acidente ocorrido com funcionário no percurso para o condomínio recairia ou não sobre o empregador. Pela nova legislação trabalhista, não mais. Mas, pela previdenciária, sim. “A questão é técnica e ainda não possui uma decisão plena dos tribunais superiores”, disse.

CONVENÇÃO COLETIVA & HOMOLOGAÇÃO

Também gera dúvidas a prevalência da Convenção Coletiva até 30 de setembro deste ano para os trabalhadores dos condomínios da Capital representados pelo Sindifícios, pois alguns especialistas defendem que ela só valeria para os sindicalizados. Consultado pela Direcional Condomínios, o presidente do Sindifícios, Paulo Ferrari, disse que a representatividade sindical abarca toda categoria, estejam ou não os trabalhadores vinculados à entidade. Isso porque, alegou, os condomínios aplicam os reajustes do salário (dissídio) e benefícios a todos. Portanto, segundo esse raciocínio, toda a Convenção deverá prevalecer pelo seu período de vigência, incluindo a homologação obrigatória no sindicato.

O advogado Cristiano De Souza discorda em parte desse posicionamento, observando que o dissídio representa a negociação base da categoria de forma coletiva, enquanto que demais aspectos do acordo podem agora ser negociados diretamente entre empregador e empregado, a exemplo da homologação.

Em meio a tantas divergências, o que predomina é “a incerteza quanto aos desdobramentos que isso terá”, observou Cristiano. Por isso, o advogado sugere aos síndicos, antes de adotarem um posicionamento frente às novas relações de trabalho, analisar com seus advogados, consultores em administração e o próprio dia a dia se o melhor seria a terceirização, o uso do temporário, o contrato por prazo indeterminado (convencional), o regime parcial ou intermitente, contemplando as necessidades do condomínio. Por exemplo, edifícios que demandem diariamente um folguista não teriam o porquê contratar um intermitente, arrematou.

MAIS DÚVIDAS

Outra possibilidade introduzida pela nova legislação está no acordo de dispensa entre empregador e empregado, situação em que duas das verbas trabalhistas devidas pelo primeiro cairiam pela metade: o aviso prévio (se indenizado) e a multa sobre o FGTS [de 40% para 20%]. Uma síndica questionou o que fazer caso um funcionário aposentado não aceite uma proposta para este tipo de acordo, feita pelo condomínio. Segundo Cristiano De Souza, neste caso, “realmente os 40% [sobre o saldo do FGTS] serão devidos, por força de uma decisão do STF [Supremo Tribunal Federal], que não considerou fim do contrato de trabalho a aposentadoria espontânea”. Por fim, como fazer a remuneração das férias [e/ou “compra” de um período] mediante o atual dispositivo legal, que permite o parcelamento destas em até três períodos no ano? Cristiano De Souza ponderou que “a discussão neste assunto é grande e ainda inexiste uma decisão dos tribunais arbitrando se o pagamento seria em partes ou deveria ser dado de uma vez”. “Considero, porém, que os pagamentos deveriam ser também parcelados, sob pena dos dias trabalhados quando do retorno ou antes de se tirar férias se perderem contabilmente.”


Matéria publicada na edição - 232 - março/2018 da Revista Direcional Condomínios

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