Atividade comercial em apartamento de condomínio residencial: O que pode e não pode?

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A vida moderna, a tecnologia e a internet abriram novas possibilidades de renda e formas diferenciadas de trabalho. O que fazer quando elas ocorrem dentro das unidades?

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A síndica Patrícia Branco: Tolerância para produtos e serviços que beneficiam a coletividade

O bom senso deve ser o critério básico na hora de se tratar com atividades comerciais e/ou profissionais desenvolvidas nas unidades residenciais. Há casos hoje que vão do consolidado home office, previsto na nova legislação trabalhista, a moradores que comercializam roupas ou cozinham para fornecer marmitas, doces, bolos e salgados de festas, passando por manicures e esteticistas.

O cálculo que levará a decisões do que pode e não pode dentro dos apartamentos deverá se basear em dispositivos chaves do Código Civil (Lei 10.406/2002) para os condomínios. “O Art. 1.335, Inciso I, diz que o condômino pode usar livremente de sua unidade. É um direito do condômino atrelado a outro direito: o de propriedade”, observa a advogada Suse Paula Duarte Cruz Kleiber.

Mas é preciso considerar também que o Inciso IV, do Art. 1.336, determina aos condôminos dar às suas partes “a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”. Para Suse Paula, desde que não haja prejuízo à segunda parte deste Inciso, os moradores podem exercer atividades na unidade autônoma sem ferir a destinação do imóvel.

A análise da advogada está desenvolvida em artigo publicado no site da Direcional (saiba como acessá-lo ao lado). Suse Paula ressalva, entretanto, ser contra abusos (como grande fluxo de pessoas, contratação de funcionários etc.) e propõe, no texto, medidas para regulamentar a questão. Suse já representou os interesses de um prédio residencial do centro da cidade, onde uma moradora havia montado uma mini academia de pilates. “Com uma notificação, conseguimos desfazer o negócio”, ilustra.

Para o advogado Cristiano De Souza Oliveira, o condomínio precisa ser visto como “ambiente multidisciplinar” e o gestor, por sua vez, deve sair da posição de “sinaleiro, do que pode (verde) e não pode (vermelho)”. “Proatividade é melhor que repressão. A lei garante que todos usem, respeitados os limites”, pondera o advogado, lembrando que existe jurisprudência favorável, por exemplo, ao home office, desde que não haja transtorno aos demais condôminos.

A síndica Patrícia Branco, do Residencial Nossa Senhora do Sabará, empreendimento de 14 torres e 756 unidades localizado na zona Sul de São Paulo, afirma que o condomínio decidiu coibir atividades que envolvam fluxo de pessoas externas, estranhas ao local (como em um caso de consultório), ao mesmo tempo em que tolera serviços que atendam aos demais moradores. “É uma questão social, um reforço de renda. Isso não interfere na normalidade do condomínio e ajuda na sociabilização. Como todos se beneficiam, não há reclamações quanto o uso da água, que não é individualizado”, exemplifica. O condomínio, inclusive, promove mensalmente o Expo Sabará, para que moradores exponham e comercializem seus produtos e serviços.


Matéria publicada na edição - 233 - abril/2018 da Revista Direcional Condomínios

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