Advogados mantêm interpretações distintas para locação temporária nos apartamentos

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A hospedagem remunerada em unidades residenciais por aplicativos provoca um choque entre o direito de propriedade e o direito coletivo da comunidade residencial, garantido este por meio de regras de convivência, usos e responsabilidades pelos equipamentos comuns. Este é o entendimento de alguns advogados da área de condomínios, como de Alexandre Callé.

Já o advogado Cristiano De Souza Oliveira acredita que ao vetar esse tipo de ocupação, a administração fere o direito de propriedade, garantido tanto pela Constituição Federal quanto por dispositivos do Código Civil. Segundo o advogado, este tipo de hospedagem se caracteriza como locação por temporada, regulamentada por lei própria e já de pleno domínio na sociedade.

O especialista apresentou essa argumentação em artigo publicado na revista Direcional de janeiro passado (veja como acessar o texto no site ao final desta página). Com base nisto, ao locar o imóvel total ou parcialmente, o condômino não estaria incorrendo em alteração de destinação do imóvel. Por outro lado, por se tratar de locação, seria obrigação do visitante ou hóspede seguir todas as regras do condomínio, inclusive no uso das áreas comuns. Também recairia ao dono do imóvel, perante o condomínio, “preservar a salubridade, segurança, sossego e bons costumes (Art. 1336, Inciso IV, do Código Civil)”. Ou seja, para Cristiano, “a solução é a auto-regulamentação no entrar e sair, mas não proibir de forma simplista”.

Uma das maiores queixas dos gestores se encontra justamente no não cumprimento de regras pelos hóspedes temporários, “nos abusos”, anota Alexandre Callé. Por exemplo, ele diz que na hospedagem provisória os proprietários e usuários não atendem às regras que costumam recair sobre os inquilinos de uma locação permanente. “Os próprios aplicativos estabelecem normas a serem cumpridas pelo hóspede e anfitrião, mas eles desrespeitam isso. Não somos contra a modernidade, mas contra os prejuízos causados ao condomínio quando há abuso ou descontrole”, completa.

Segundo ele, investidores têm adquirido muitos imóveis em um único residencial para lucrar com a atividade. Isso esbarra na finalidade do condomínio, que é residencial, e atinge o interesse coletivo. “Boa parte das pessoas que optam por morar em condomínio o fazem em busca da segurança, que acaba comprometida num contexto de locação via aplicativos. Entendo que o coletivo prevalece sobre o privado, pois o Código Civil tem um propósito social”, arremata.


Matéria publicada na edição - 233 - abril/2018 da Revista Direcional Condomínios

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