Drogadição no condomínio: Diálogo, mediação & sanções

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Os advogados Michel Rosenthal Wagner e Alessandra Negrão Elias Martins realizaram no último mês de maio, na Subseção de Pinheiros da OAB-SP, palestras sobre conflitos relacionados ao consumo de drogas em condomínios.

Ambos destacaram que o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei Federal 11.343/2006, funciona como relevante parâmetro para que os gestores saibam agir mediante situações que envolvem a presença de drogas no condomínio. A lei estabelece uma abordagem de prevenção e/ou reinserção do usuário e do dependente. Já em relação à produção e tráfico, determina o uso de medidas repressivas.

Em síntese, ambos defenderam o diálogo, a mediação e/ou a Justiça Restaurativa como forma de lidar com problemas relacionados às drogas, antes de se apelar às sanções previstas em lei. Segundo o advogado Michel R. Wagner, do ponto de vista da regulação legal ao alcance dos condomínios, o consumo de drogas pode, dependendo do caso, ser enquadrado nos Art. 1.228 e 1.279 do Código Civil brasileiro (Lei Federal 10.406/2002), relativos, respectivamente, ao usufruto da propriedade e às interferências de vizinhança. No mesmo Código, o Art. 1.336 destaca, entre os deveres do condômino, notadamente o de não se utilizar a propriedade “de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes” (Inciso IV). Já o Art. 1.337 possibilita caracterizar o condômino como antissocial pela “incompatibilidade de convivência”, com as respectivas sanções.

A recomendação, entretanto, é a dar, antes das ações punitivas, prioridade aos recursos que favorecem a “pacificação nas relações”. Para isso, torna-se essencial para os gestores conhecerem o assunto (há diferenças significativas entre usuário, dependente e co-usuário), bem como o histórico social e familiar do envolvido. Além disso, de maneira preventiva, a administração do condomínio pode planejar ações que gerem um ambiente de vizinhança saudável, propício ao respeito mútuo e às regras, como a promoção de atividades esportivas, culturais, artísticas e profissionais, além de palestras sobre o assunto. “O conflito se instaura quando os envolvidos desistem um do outro e não mais tentam qualquer comunicação séria entre si, que poderia se dar, por exemplo, no diálogo e na mediação”, argumenta.

No entanto, diante de eventual persistência do quadro de abuso ou delito, “quando o diálogo se mostra impossível, ou não frutifica em mudança de comportamento, o Código Civil oferece multas de até dez vezes para os descumpridores dos deveres de vizinhança, e no caso de ser absolutamente necessário, o síndico deverá tomar todas as providências para reduzir ou até eliminar os transtornos”, recomenda.

JUSTIÇA RESTAURATIVA: TODOS PARTICIPAM

Mediadora judicial e extrajudicial, além de facilitadora em práticas de Justiça Restaurativa, a advogada Alessandra Negrão Elias Martins acredita que através das metodologias disponíveis nesta filosofia (como mediação, palestras preventivas, círculos de conversas etc.), a coletividade possa barrar conflitos decorrentes da drogadição no condomínio. Alessandra Martins é presidente da Comissão de Justiça Restaurativa da Subseção Santana da OAB-SP.

Segundo ela, o método prevê a aplicação de “círculos restaurativos com participação de todos os envolvidos no conflito de forma direta e indireta, em um processo dialógico conduzido por um facilitador capacitado, no qual muita escuta é proporcionada e que pode resultar em planos de ações ou combinados de convivências, reparações de danos, restaurações e prevenções”.

Em outras palavras, círculos de conversas são capazes de projetar um “olhar restaurativo” sobre o usuário, identificando as pessoas e os recursos que possam lhe ajudar. Esse diálogo propicia ainda avaliar eventuais danos causados por esse comportamento, tanto a ele quanto aos familiares, administração e vizinhança, de forma a se definir “soluções conjuntas colaborativas que favoreçam a todos”.


Matéria publicada na edição - 236 - julho/2018 da Revista Direcional Condomínios

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