Empresa não recolhe FGTS nem demais encargos, e agora?

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Ao contratar um prestador de serviços para o condomínio, o síndico precisa ficar atento à quitação do salário e demais obrigações trabalhistas de funcionário terceirizado. A advogada trabalhista Manoela Alcântara orienta, em entrevista abaixo, como proceder caso haja atraso ou falhas nesta quitação.

1. O condomínio pode reter o pagamento até que situação seja regularizada?

A contratação de empresa terceirizada requer inúmeros cuidados, pois o condomínio pode responder pelo débito do trabalhador que estava alocado em suas dependências. Por isso é necessário acompanhar o cumprimento mês a mês das obrigações relativas ao contrato de trabalho desses prestadores de serviços, exigindo a folha de pagamento e os comprovantes de recolhimento de FGTS e INSS. Na hipótese de inadimplemento, caso haja previsão contratual, será possível reter o valor não recolhido da fatura a ser paga à empresa.

2. Por quanto tempo pode ser feita retenção? Empresa pode protestar faturas?

O tempo de retenção desse pagamento sem penalização dependerá do que estiver escrito no contrato celebrado entre as partes. Mas não poderá superar cinco anos, por se tratar de prazo prescricional. Ainda, a princípio, se houver autorização de retenção junto ao contrato e, não se extrapolando o prazo de cinco anos ou outro diverso previsto no instrumento contratual, não haverá possibilidade de protesto, pois a retenção é justificada.

3. Como fazer o prestador agilizar o pagamento?

Ao ser elaborado contrato de prestação de serviços de terceirização, recomenda-se que haja previsão de multa em favor do condomínio caso a empresa prestadora de serviços deixe de efetuar os recolhimentos que lhe são cabíveis, podendo, inclusive, rescindi-lo. Isso é de extrema importância pois não há como o condomínio promover tais recolhimentos em nome do prestador. Assim, se a empresa terceirizada deixar de cumprir com as obrigações, o condomínio poderá notificá-la a regularizar, sob pena da rescisão.

Manoela Alcântara

Advogada formada pela PUC-SP, com especialização em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário.
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Matéria publicada na edição - 247 - julho/2019 da Revista Direcional Condomínios

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