Redes sociais: Leis & Medidas preventivas

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Ao mesmo tempo em que a Constituição brasileira garante a livre expressão, de outro lado considera como direitos fundamentais das pessoas a inviolabilidade à sua intimidade, vida privada, honra e imagem. Essa é uma das bases legais que sustentam ações cíveis contra danos gerados por uma informação falsa ou ofensas veiculadas nas redes sociais.

Na verdade, inúmeros são os dispositivos previstos no Código Civil, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados (que entrará em vigor em agosto deste ano) com possibilidade de embasar demandas judiciais relacionadas ao mau uso das redes sociais.

Para a advogada Liliane Agostinho Leite, o ideal é que os síndicos adotem posturas preventivas mediante o uso das redes sociais no condomínio. No caso dos aplicativos de mensagens, a primeira delas é não participar de grupos informais. O App deverá ser usado para as finalidades da gestão, no formato “business” (de respostas iniciais automáticas) e, diante da necessidade de compartilhamentos de informes oficiais, fazê-los no modo “lista de transmissão” (os feedbacks são privativos para o número do emissor).

O síndico, quando profissional, deve ainda incluir cláusula no seu contrato de prestação de serviços com o condomínio descrevendo os canais que serão utilizados para a comunicação (entre eles, o App de mensagens), os horários de atendimento e o tempo de resposta (que poderá mudar conforme o tipo e a urgência da demanda).

A advogada, que é especializada em Direito do Consumidor, Contratual e Propriedade Intelectual, representa hoje uma síndica profissional em ação por danos morais contra morador que a ofendeu em um grupo do condomínio. Não é uma demanda tão simples, pois esse usuário não era o titular do imóvel (portanto, seu nome não aparecia no cadastro do prédio), o que exigiu da autora o ingresso de uma ação preparatória para que a operadora de telefonia forneça os dados do ofensor. Além disso, o judiciário exige ata notarial, feita em cartório, atestando a veracidade das trocas de mensagens. “A ata notarial traz a fé pública de que não houve manipulação do celular”, explica a advogada. A ação segue em segredo de Justiça.

Por que o APP de mensagens gera ansiedade?

Advogada da área de mediação e arbitragem de conflitos, Celeida Maria Celentano Laporta explica que a tecnologia da informação propicia dois principais modelos de comunicação:

- Síncrona, que ocorre em tempo real; e,

- Assíncrona, que dispensa a comunicação simultânea entre os interlocutores, caso de um áudio que pode ser ouvido depois de seu recebimento.

Nos aplicativos de mensagens ocorrem hoje esses dois tipos de comunicação. “Originariamente, ela deveria ser assíncrona. Eu mando uma mensagem e o receptor não é obrigado a responder de pronto. Mas o imediatismo da sociedade tem nos obrigado a responder de imediato, a pessoa vê o ‘azulzinho’ sinalizando que sua mensagem foi visualizada e acha um absurdo não receber o feedback na hora. É um imediatismo que gera muitos conflitos, porque você não pensa no que vai escrever e postar.” De acordo com Celeida, esse padrão de interlocução entre as pessoas, mais rápida, porém, virtual e à distância, gera posturas reativas, em prejuízo da negociação e do entendimento. “É aí que os haters ganham projeção.”

Da fake news à deepfake & cheapfake

As fake news ou “notícias falsas” se caracterizam pela divulgação proposital de notícias mentirosas através do uso da tecnologia da informação, visando atingir alguém ou algum objetivo. Elas podem trazer danos à reputação das pessoas ou marcas, à sua credibilidade, além de prejuízos econômico-financeiros. E não existe mais internet sem fake news, pontuou o advogado Ronaldo Lemos em artigo publicado em dezembro passado no seu Blog no UOL. Lemos, que dirige o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, acrescentou que o momento agora é das deepfakes, que estão para ser superadas pelas cheapfakes.

O que isso representa? Segundo definição disponível na Wikipedia, as deepfakes estão baseadas em técnicas de produção de vídeos e imagens que combinam, grosso modo, as falas de uns com imagens de outros. Existem até aplicativos que fazem isso, simulando, por exemplo, falsas declarações de figuras públicas. Aqui entra, então, o reinado das cheapfakes: Qualquer pessoa pode produzi-las e veiculá-las, construindo versões convincentes de situações que nunca existiram.


Matéria complementar da edição - 252 - janeiro/2020 da Revista Direcional Condomínios

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