Contratos de antenas no topo do prédio, como renovar?

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antenas

A Lei municipal 13.756/2004, bem como o decreto que a regulamenta (de nº 44.944/2004), estabelecem as condições para a instalação e o funcionamento em São Paulo de toda a infraestrutura de antenas e Estações de Rádio Base (EBR) destinados aos serviços de telecomunicações. O condomínio recebe ambas as instalações; a EBR liga as antenas às operadoras. Outra lei de 2010, a de nº 15.147, estabelece prazos e condições de retirada da estrutura quando irregulares. A seguir, o advogado Alexandre Rossignolli responde a dúvidas levantadas pelos síndicos sobre o assunto, em entrevista à Direcional Condomínios.

– Venda de área na cobertura do prédio

“Do ponto de vista legal, é possível vendê-la desde que se faça a constituição do telhado como uma nova unidade condominial, sob a aprovação unânime dos condôminos e alteração da Convenção. Para isso, obrigatoriamente deverá haver, perante o Registro de Imóveis competente, as devidas alterações da planta, com o estabelecimento da nova metragem e do projeto arquitetônico original.”

- Cessão de uso

“Pelas disposições legais estabelecidas, especialmente o Código Civil, as áreas comuns são passíveis de utilização por todos os condôminos, não podendo haver embaraço ou obstáculo ao uso das mesmas partes por todos. Assim, há necessidade da unanimidade dos condôminos em assembleia que se discute a cessão de uso de área comum do condomínio, mesmo no caso das antenas.”

- Autorização da prefeitura

“No município de São Paulo, a instalação da antena deve observar à Lei 13.756/2004 e depende de expedição do Alvará de Execução. O pedido será apreciado pela Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB) e deve ser providenciado pelo proprietário da Estação de Radio Base (ERB), que é a própria operadora do sistema. Após a instalação da ERB, a operadora deverá requerer a expedição do Certificado de Conclusão à Subprefeitura competente, sendo instruído com o requerimento padrão acompanhado de um jogo de plantas aprovado e do alvará de execução para instalação da antena.”

- Licenças do poder público

“O requerimento à prefeitura mencionado no item anterior, conforme o Art. 15 da Lei 13.756/2004, deve estar acompanhado de inúmeros documentos, entre os quais destacamos:

- Ata de reunião, registrada em cartório, com anuência dos condôminos, conforme estabelecido em Convenção do condomínio;

- Plantas contendo a localização de todos os elementos da ERB no imóvel, indicando os parâmetros urbanísticos previstos nesta lei, assinadas por profissionais habilitados, responsáveis pela elaboração do projeto e pela execução da obra;

- Comprovação do atendimento aos índices de radiação estabelecidos na Resolução da Anatel, ou que vier a substitui-la, emitido por profissional habilitado, demonstrando que a totalidade dos índices de radiação não ionizantes (RNI) não causem riscos ou danos à exposição humana;

- Laudos técnicos dos elementos estruturais da edificação, bem como dos equipamentos que compõem a ERB, atestando a observância das normas técnicas em vigor emitidas por profissional habilitado [por exemplo, AVCB e sistema de para-raios em dia];

- Anuência dos órgãos competentes nos casos previstos nesta lei;

- Aprovação do IV Comando Aéreo.”

- Demais exigências do município

“a) No caso de ERB localizada no raio de até 100 (cem) metros de hospitais e postos de saúde, a comprovação de emissão de radiação deverá comparar o seu nível antes e depois do funcionamento da ERB (uma estimativa da somatória dos índices a serem apurados), comprovando que a instalação da estação não ocasionará nenhuma interferência eletromagnética nos equipamentos médicos e hospitalares e nem lhes causará danos;

b) Sobre os índices mencionados acima, o Cálculo Teórico deverá ser emitido por profissional habilitado e assinado pela operadora do sistema, pelo qual será responsável solidariamente;

c) No Requerimento deverá ser prevista a existência de um sistema de proteção contra descargas atmosféricas que seja independente e exclusivo da Estação Rádio Base;

d) O projeto apresentado à SEHAB deverá conter medidas de proteção que impeçam o acesso de pessoas não autorizadas à ERB. Por outro lado, o acesso deverá ser liberado para a fiscalização. (OBS.: Sobre a declaração dos rendimentos obtidos pela locação ou cessão, leia mais na pág. 11 desta edição).


Matéria publicada na edição - 255 - abril/2020 da Revista Direcional Condomínios

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