Tributação de rendimentos do síndico, como ficou?

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Ainda que o prazo final para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) tenha se encerrado no último dia 30 de junho, houve síndico que seguiu orientação dada por sua administradora para que não declarasse isenção de taxa de condomínio, baseando-se em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de dezembro do ano passado.

Nela (processo REsp.1606234), os ministros da 1ª Turma definiram que síndico isento não deve recolher Imposto de Renda. Entretanto, a Aabic (Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo), com base em um parecer jurídico da José Roberto Graiche Sociedade de Advogados, orientou suas associadas que os síndicos isentos deveriam continuar “declarando imposto da mesma forma, evitando cair na ‘malha fina’ ou receber um auto de infração”.

Segundo o parecer, “além de não ter transitado em julgado, o julgamento do REsp. 1606234 tem efeito apenas entre as partes, não gerando nenhum tipo de eficácia imediata a outros síndicos do Brasil”. “A decisão, porém, pode servir de base para outros julgamentos futuros, como jurisprudência de uma turma do STJ.” O advogado Cristiano De Souza Oliveira manifestou o mesmo entendimento, dizendo que deveria ser atendida a orientação da Receita Federal.

Essa posição foi expressa pelo órgão através da resposta à Pergunta 175, segundo a qual os rendimentos auferidos pelo síndico de condomínio “são considerados prestação de serviços e devem compor a base de cálculo para apuração do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e do ajuste anual, ainda que havidos como dispensa do pagamento do condomínio (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 118 e 120, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)”.

Quem não declarou a isenção na Declaração de Ajuste Anual de 2020 poderá apresentar retificação (seguindo orientações do site da Receita Federal). A dúvida em torno da obrigação de os síndicos declararem isenção surgiu de um leitor da Direcional Condomínios, quando em abril passado a revista publicou recomendação dada nesse sentido pelo contador e auditor Renato Weiss em uma seção tira-teima. Renato destacou ainda que a Resp. 175 da Receita Federal determina que rendimentos mensais do síndico profissional devem ser informados no carnê-leão.


Matéria publicada na edição - 259 - agosto/2020 da Revista Direcional Condomínios

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