Afinal, a LGPD se aplica aos condomínios?

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protagoniza enredo de novela neste ano. Aprovada pela Lei Federal Lei 13.709/2018, ela definia agosto de 2020 como data de início das sanções pelo não atendimento às suas diretrizes. Mas veio a pandemia e, com ela, Medidas Provisórias que mexeram nesse prazo.

Uma delas foi convertida na Lei Federal 14.010/2020, adiando para agosto de 2021 a cobrança da aplicação da LGPD. Porém, a MP 959/20, relativa ao Benefício Emergencial (BEm), estabeleceu maio de 2021 como a nova data. Isto foi derrubado pelo Congresso, não houve nova mexida do Governo Federal em torno do assunto, por isso, ao ser sancionada em 18 de setembro último a Lei Federal 14.058/2020, atrelada à MP 959, a LGPD entrou em vigor (mas as sanções ficam para agosto de 2021). A dúvida reside agora se ela envolve obrigatoriamente os condomínios.

O advogado Cristiano De Souza Oliveira acredita que o assunto deverá ser consolidado pela futura Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na LGPD e ainda não constituída. De qualquer forma, o advogado recomenda aos síndicos adotar precauções:

“1º) Mapear os dados que estão concentrados nos cadastros físicos e softwares que atendem ao condomínio;

2º) Identificar quem acessa essas informações;

3º) Implantar práticas de compliance, as quais já garantem tratamento diferenciado e protetivo dos dados”, e;

4º) Informar aos condôminos e visitantes ‘quem, onde e porque’ serão coletados os dados. Por exemplo, informações dos moradores serão usadas administrativamente e para recepção de correspondência, sendo tratadas pela administradora ‘x’ que utiliza o software ‘y’, sendo as imagens de CFTV usadas para segurança interna, guardadas por ‘z’ tempo no software ‘h’, somente sendo fornecidas às autoridades policiais ou judiciárias.”

Outros detalhes são obrigatórios por lei e os funcionários devem firmar documentos de confidencialidade dos dados, acrescenta. “Pois caso a ANPD receba denúncias contra um condomínio, o síndico poderá justificar e comprovar que não pode, por exemplo, tirar as informações de um morador de seu cadastro porque é lá que este recebe correspondências, passa pelo controle de acesso etc.”

O analista de sistemas Fabrício Souza, que atua com plataformas para as áreas imobiliária e condominial, lembra que antes da LGPD já havia orientações de proteção baseadas na ISO 27.001 (que determina onde, como e de que forma são guardados dados pessoais e sensíveis) e na ISO 27.701 (“que trata de privacidade e é um apêndice da anterior”).


Matéria publicada na edição - 261 - outubro/2020 da Revista Direcional Condomínios

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