Obrigações de contratantes e contratadas na terceirização

Escrito por

Advogadas especialistas nas áreas trabalhista, contratual e tributária, entre outras, Margareth Pereira dos Santos, Priscila Pinheiro de Oliveira e Samara Cabral da Rocha reuniram, a pedido da revista Direcional Condomínios, as obrigações que recaem aos contratantes (condomínios) e aos contratados (prestadores de serviços) nos contratos de terceirização de mão de obra de segurança, portaria, limpeza etc.

Segue síntese:

- Prestador de Serviços: Deveres

“A empresa deve apresentar:

• CNPJ regular;

• Certidão de Regularidade Fiscal, Federal e Municipal;

• Inscrição regular no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);

• Fazer emissão de notas fiscais;

• Recolher o INSS patronal;

• Recolher o IRPJ.

Os encargos trabalhistas também são de responsabilidade do contratado (prestador de serviços), entretanto, nos termos do Art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/1974, bem como da Súmula 331, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o tomador de serviços (condomínio) responde subsidiariamente se for comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.”

Os encargos trabalhistas serão atribuídos da seguinte forma:

- No Simples Nacional

“O Simples Nacional abrange micro e pequenas empresas. Neste caso, elas estão isentas de pagarem os encargos referentes ao INSS patronal, salário educação, seguro acidente de trabalho (SAT) e contribuições ao SEBRAE, SENAI, SESI ou INCRA. No caso da terceirização, podem optar pelo Simples os serviços de vigilância, limpeza ou conservação nos termos do Art.18, § 5ºC, Inciso VI, da Lei Complementar 123/2006. Mas recaem sobre a folha de pagamentos os encargos abaixo relacionados:

• Férias: 11,11%;

• 13º salário: 8,33%;

• FGTS: 8%;

• FGTS/Provisão de multa para rescisão: 4%;

• Previdenciário sobre 13º/Férias/DSR: 7,93%.”

- No Lucro Real e Lucro Presumido

“Empresas de maior porte inscritas no Lucro Real e Lucro Presumido pagam, além dos encargos acima, o acréscimo da alíquota de terceiros (INCRA, SENAI, SESI ou SEBRAE), o INSS patronal e outros encargos não existentes no Simples Nacional, somando os tributos abaixo:

• Férias: 11,11%;

• 13º salário: 8,33%;

• FGTS: 8%;

• FGTS/Provisão de multa para rescisão: 4%;

• Previdenciário sobre 13º/Férias/DSR: 7,93%;

• INSS: 20%;

• Seguro acidente de trabalho (SAT): 3%;

• Salário educação: 2,5%;

• INCRA/SENAI/SESI/SEBRAE: 3,3%.”

- Contratante / Tomador (Condomínio): Deveres

“Para a segurança jurídica do condomínio, é imprescindível que haja contrato por escrito da prestação de serviço a ser contratada. Além disso, o condomínio deve sempre exigir nota fiscal em qualquer tipo de contratação de serviços. Estes se dividem em dois tipos:

- Serviços de manutenção mediante contrato;

- Serviços mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra.

Nesse sentido, as obrigações são:

• Em ambos os casos, se as notas fiscais pagas somarem mais de R$ 10,00, conforme dispõe o Art. 31, § 3º, da Lei 10.833/03, deve-se reter 4,65%, do total da nota fiscal à título de contribuição ao PIS/COFINS/CSSL. Este valor deverá ser recolhido através da guia DARF (Documento de Arrecadação Federal), sob o código 5952, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à prestadora do serviço.

• Já no caso de prestação de serviços por empreitada, deve-se ainda reter 11% sobre o total da nota fiscal à Previdência Social. O percentual deverá ser recolhido através de GPS com o código 2631, no dia 2 do mês seguinte ao da prestação de serviços, e descontado do valor total a ser pago ao prestador de serviços;

• Para ambos os tipos de serviços, empresas optantes pelo Simples estão isentas do recolhimento dos 4,65% de PIS/COFINS/CSSL, mas o condomínio deverá reter a alíquota de 11% referente ao INSS;

• O Simples Nacional abrange as cobranças dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social. Mas os tributos que a empresa terceirizada contratada pagará, quando estiver enquadrada como Simples, dependerão da atividade exercida;

• Na cidade de São Paulo, compete ao tomador de serviço, condomínio, reter o ISS na fonte nos termos do Art. 9º da Lei 13.701/2003, bem como da Lei 14.865/2008;

• Todas estas retenções são atribuídas ao tomador dos serviços (condomínio/ síndico), portanto, deve-se analisar minuciosamente cada nota fiscal envolvida nas contratações efetuadas, pois ao emiti-la, o prestador de serviço deverá descontar do valor total pago pelo condomínio a quantia relativa ao ISS devido, cuja alíquota varia conforme o código do serviço prestado;

• Como a responsabilidade pelo recolhimento do referido imposto retido é do condomínio, caso as notas não sejam emitidas de forma correta, ele será o responsável pelo pagamento dos tributos em sua totalidade. Em geral, não há retenção de tributos em pagamentos efetuados a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, apenas àquelas que se enquadram nos regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido. Entretanto, a retenção do ISS é uma exceção, pois o município pode exigir sua antecipação, inclusive por parte das empresas optantes pelo Simples, conforme disposto no Art. 3º da LC 116/2003 e no Art. 21, § 4º, da LC 123/2006.”

- Atenção para não pagar em dobro

“Como o condomínio recolhe tributos sobre a nota fiscal do contrato de terceirização, é fundamental que fique atento ao desconto desses valores do total da nota. O correto é que quando o prestador de serviço lançar a nota, o valor do INSS esteja descontado, o que implicará uma redução no custo da prestação do serviço, haja vista que esse ônus será suportado pelo condomínio/tomador de serviço. Por isso é importante conferir se a nota fiscal foi lançada em observância à legislação, haja vista que nesse caso há expressa previsão legal para retenção do INSS apenas pelo condomínio/tomador de serviço, nos termos do Art. 31, da Lei 8.212/91. No entanto, se o condomínio e o prestador de serviço recolherem simultaneamente a referida contribuição, ocorrerá o fenômeno bis in idem, que no direito tributário significa que um único fato gerador foi tributado duas vezes pelo mesmo ente. Neste caso, é possível pedir a restituição, sob pena de enriquecimento ilícito da União, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do INSS, é de cinco anos, a contar do pagamento, por força do Art. 165 do Código Tributário Nacional, e do Art. 3º, da Lei Complementar 118/05.”

Deveres laterais

A advogada Margareth Pereira dos Santos destaca a necessidade de os condomínios também ficarem atentos aos chamados deveres laterais, que “dizem respeito às obrigações inerentes às relações pré-contratual, contratual e pós-contratual, como o dever de lealdade, de informação, de boa-fé e de cooperação”. “Elas devem estar presentes em todos os atos realizados pelos contratantes, de modo a garantir que os empregados terceirizados não venham a ser lesados em razão da forma de contratação.”

Ou seja, segundo Margareth, “o condomínio tomador de serviços deve agir com a diligência necessária tanto no momento da contratação da prestadora como ao longo de toda a execução do contrato, garantindo o exato cumprimento de todos os deveres trabalhistas que dele emanam, devendo contratar empresa idônea e de manter fiscalização contínua dessa idoneidade, refletida no cumprimento das obrigações desta perante os seus empregados”. (Leia o artigo “Terceirização: Condomínio pode ser responsabilizado pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador?”, de autoria da advogada. 


Matéria publicada na edição - 267 - mai/2021 da Revista Direcional Condomínios

Não reproduza o conteúdo sem autorização do Grupo Direcional. Este site está protegido pela Lei de Direitos Autorais. (Lei 9610 de 19/02/1998), sua reprodução total ou parcial é proibida nos termos da Lei.



Anuncie na Direcional Condomínios

Anuncie na Direcional Condomínios