Condomínios podem exigir vacina de moradores e funcionários?

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“No caso dos trabalhadores, não há consenso entre os especialistas e juristas. Porém, em dezembro de 2020, o STF decidiu que a vacinação contra a Covid-19 é obrigatória e que sanções podem ser aplicadas em relação àqueles que não se vacinarem”, destaca o advogado no artigo. “Além disso, a empresa [condomínio] pode usar o argumento de que essa é uma questão de interesse coletivo e, por conta disso, deve garantir um ambiente seguro para todos que ali estão.” Há inclusive uma decisão favorável da Justiça Trabalhista a uma dispensa por justa causa, de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil em São Caetano do Sul (SP) que ercusou a vacinação.

“Já em relação aos condôminos, essa é uma questão de maior complexidade pairando a questão do abuso de direito de se fazer tal exigência versus a saúde coletiva.” No entanto, em analogia à decisão do STF [ADI 6586/DF e ADI 6587/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Data de julgamento: 17/12/2020. Data de publicação: 17/04/2021], Rodrigo Karpat acredita que é possível ao condomínio exigir comprovante de vacinação do morador antes da utilização das áreas comuns. Ele se fundamenta no Art. 1.336, Inciso IV, do Código Civil, que coloca como obrigação do condômino não usar a edificação “de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”. O advogado alerta, no entanto, que é preciso evitar riscos à liberdade de circulação dos moradores (conforme o Art. 5º, Inciso XV, da Constituição). De outro modo, a “exigência da vacina e restrição do uso de espaços” devem ser instituídas apenas se deliberadas em assembleia, com mudança na Convenção ou, “minimamente, no Regimento Interno”, ressalta.


Matéria publicada na edição - 271 - set/2021 da Revista Direcional Condomínios

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