Proibição de animais em condomínios seria exagero, diz advogada

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A advogada Evelyn Gasparetto, especializada, entre outros, em assuntos referentes a condomínios, diz que a lei assegura pleno direito à criação de animais domésticos nas unidades condominiais e sugere a adoção de normas que possibilitem melhorar a relação entre os donos dos bichinhos e os demais moradores. Evelyn é co-autora, junto com a administradora e contadora Cristina Muccio Guidon, do livro “Administrando Condomínios” (Editora Servanda, 2010), e concedeu a entrevista a seguir à revista Direcional Condomínios.

Direcional Condomínios – Um condomínio pode impedir, através da Convenção ou Regimento Interno, a presença de animais nas unidades autônomas?

Evelyn Gasparetto – Em minha opinião, não. Hoje em dia as normas com relação a animais podem ser muito bem delimitadas sem que haja a proibição da permanência dos mesmos. A proibição seria um exagero. O direito de utilização da unidade não estaria sendo respeitado. Entendo que, se algum regimento interno estiver ainda com a norma antiga, proibindo a permanência de animais (o que antes acontecia em alguns condomínios), os moradores interessados deverão se mobilizar para a alteração do mesmo. Isso deve se dar de uma forma pacifica. A Sociedade protetora dos animais será uma grande aliada para aquelas pessoas que querem delimitar regras para a permanência sem a proibição. A conscientização do morador é a melhor opção nesse caso.

 

Direcional Condomínios – Mas enquanto a Convenção ou o Regimento mantiver a norma e a maioria dos condôminos não puder alterá-la em assembleia, o morador que vier a possuir animais poderá ser notificado e multado?

Evelyn Gasparetto – Entendo que depende do caso, pois não há lei que defina claramente a situação e as decisões judiciais são várias. Existem as correntes que defendem a permanência de animais e outras que defendem que deve ser respeitado o Regimento. Entendo que, nos dias de hoje, se o condomínio proibir o animal, o Art. 1.335, Inciso I do Código Civil, não estará sendo respeitado, e nem mesmo o direito constitucional do cidadão. Por isso, deve ser permitida a entrada e permanência de animal, mesmo que o condomínio proíba. Nesse caso, o morador deve procurar seus direitos na Justiça. No entanto, como disse acima, as decisões são várias. A maioria permite que a manutenção do animal ocorra, mas pode haver posição contrária.

 

Direcional Condomínios – Há limites para que os condomínios estabeleçam suas normas sobre a posse dos animais?

Evelyn Gasparetto – Não há limites, mas as exigências devem ser compatíveis com a possibilidade de manutenção dos animais. O bom senso sempre deve permanecer. Considero que a quantidade, transporte e tipo do animal são normas que devem ser respeitadas, pois existem outras pessoas residindo no condomínio e, muitas vezes, não querem ter contato com o animal. Para que haja uma harmonia na convivência, deve-se respeitar as regras, sem tolher a liberdade de qualquer um dos lados.

 

Direcional Condomínios – Como pode ficar caracterizada eventual conduta antissocial de condômino que possua um animal?

Evelyn Gasparetto – Esta se caracterizaria na forma de desrespeito às normas que forem estabelecidas pelo condomínio. Para tanto, deverá haver uma reiteração de comportamento indevido. Ou seja, o morador terá que desrespeitar as regras por algumas vezes, mesmo sendo advertido e recebendo penalidades pecuniárias, das quais não se importaria e continuaria a não respeitar as normas estabelecidas. Ou seja, para que seja realmente considerado um comportamento antissocial, o processo é um pouco mais longo, devendo até mesmo ter uma assembleia própria para isso.

 

São Paulo, 12 de julho de 2013