O papel dos loteamentos fechados e das associações nos municípios brasileiros

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Os loteamentos implantados pela Lei Federal 6766/79 e posteriormente fechados,quer seja por concessão municipal, ou pela execução de fechamento perimetral (implantação de muros, alambrados, guaritas e portarias), realizado muitas vezes por conta dos próprios empreendedores, ou através das Associações de Adquirentes de Lotes, objetivam garantir os cuidados essenciais com uma melhor segurança e maior preservação e manutenção dessas áreas, as quais continuam a ser de uso público.

Promover a segregação social e impedir o direito de ir e vir não é de interesse das comunidades implantadas em loteamentos fechados,as quais geralmente constituem uma Associação, entidade civil de direito privado e sem fins lucrativos, e que tem, entre um de seus principais objetivos estatutários, o cuidado adequado e regular desses espaços públicos e do meio ambiente. Ao contrário disso, a mesma passa a oferecer maior integração e empregabilidade junto às Comunidades que estão ao seu entorno, promovendo maior qualidade de vida às regiões onde estão situadas, e passa a oferecer aos cidadãos maior dignidade de vida, elevando a sua autoestima, advinda de mais ofertas de trabalho, emprego e salários, e levando-o a adquirir uma maior capacitação para desenvolver suas habilidades de forma mais profissional e confiável. Enfim, a Associação busca oferecer qualidade de vida com preservação e responsabilidade social.

O impacto das Associações de Adquirentes de Lotes

Tal fato, por conseguinte, passa a movimentar a economia do município e das regiões, gerando novos comércios de pequeno, médio e grande porte, e novas atividades profissionais, que passam a contribuir com o pagamento de impostos e aquisição de bens e de serviços, gerando um comércio mais próspero e mais efetivo, e uma receita adicional para os municípios, os quais poderão utilizá-las em prol de outras comunidades e necessidades urbanas.

Além disso, através das Associações de Adquirentes de Lotes, seus representantes têm, muitas vezes, obtido junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos parcerias importantes para a implantação de melhorias urbanas, tais como: recapeamento de estradas e de acessos, melhorias na iluminação pública de vias, promovendo parcerias para melhorias na segurança pública, e buscando ações importantes junto às polícias municipal, militar e civil, além de melhorias no sistema de captação e abastecimento de água, sistemas de drenagem, e cuidados com a fauna, flora e com a qualidade da água, as quais são de relevada importância aos cidadãos.

Muitas Associações de Adquirentes de Lotes acabam por participar ativamente de Conselhos Comunitários Municipais, visando a troca de informação e ações efetivas na implantação de melhorias municipais de grande interesse social, além de adotar comunidades em seu entorno, levando aos jovens e adultos de comunidades carentes, os conceitos de educação ambiental e sobre a importância em se preservar o meio ambiente, além de patrocinar atividades de incentivo à preservação do ecossistema, descobrindo talentos e envolvendo muitos jovens na prática da monitoria ambiental, que acabam por integrarem outras comunidades à necessidade da preservação, difundindo tais conhecimentos aos bairros próximos e até às escolas públicas, propiciando uma cadeia de conhecimentos e de informações indiscutível e de grande alcance ao interesse social.

Controle de acesso e a segurança da comunidade

Dessa forma, falar que loteamentos fechados e as Associações neles constituídas somente têm como foco a segregação social e objetivam apenas a melhoria de suas próprias comunidades, além de serem tachados de possuidores inescrupulosos de área pública, é subestimar o grande trabalho e a grande contribuição que os mesmos vêm dando até então junto a seus municípios e regiões.

O controle de acesso aos empreendimentos, feito por identificação privada, através de Portarias ou Guaritas construídas para esse fim, não tem o objetivo maior de impedir o direito de ir e vir, em atendimento a nossa Constituição Federal, em seu Artigo 5º, mas apenas o de manter acessos plenamente identificados, visando uma melhor segurança daqueles que acessam tais áreas.

Para tal, essas Associações de Adquirentes de Lotes precisam, em Assembleias Gerais devidamente convocadas, apresentar, através de seus dirigentes, a devida prestação de contas de suas atividades, e devem aprovar seu plano orçamentário, visando priorizar a contratação de serviços, obras e investimentos, os quais deverão ser rateados entre seus associados e por aqueles que tenham de fato o acesso a tais melhorias, sem o que haveria o uso de tais serviços e a consequente valorização patrimonial, sem a devida contrapartida.

Assim, mediante o custo benefício que tais ações e investimentos urbanos tem trazido às comunidades e ao seu entorno, os loteadores deveriam ser cada dia mais incentivados a empreenderem novos loteamentos fechados, e essas Associações de Adquirentes de Lotes a se constituírem de forma legal e dinâmica ao seu real propósito, que é o de oferecer a sua contribuição às causas sociais e em sinergia às necessidades e obrigações municipais, parcerias essas que têm agregado bons resultados com melhorias ambientais, sociais e econômicas junto as partes envolvidas.

Mostrar apenas um lado, utilizando-se de ideologias ou idealismos puros, esquecendo-se que do outro lado encontram-se empresas e pessoas que investem tempo, esforços e dinheiro e buscam empreender dentro da devida legalidade, vencendo barreiras difíceis na aprovação de seus projetos habitacionais, em atendimento às diretrizes, leis e exigências municipais, estaduais e federais , visando colaborar com o progresso sem degradar, e as entidades civis (Associações de Adquirentes de Lotes) devidamente constituídas e registradas, e implantadas dentro do espírito da ajuda comunitária, da integração e sinergia social, que promovem e realizam atividades que levam a economia a movimentar-se para que dela gere maior progresso e mais dignidade de cidadania, não pode ter as suas conquistas desprezadas simplesmente por conta de que a área intramuros é pública e, portanto, deve ter seus acessos livres de identificação, sem quaisquer controles, e inviabilizando a implantação de melhorias, que pudessem ser realizadas de forma rateada para melhor qualidade de vida de seus cidadãos.

Loteadores e Associações de Adquirentes de Lotes vêm desempenhando um importante papel na busca de melhorias sociais e de obras e serviços públicos, muitas vezes por eles mesmos realizados,com progresso urbano obtido dentro da devida legalidade, e ambos investindo naquilo que os poderes públicos por dificuldades financeiras ou por falta de políticas públicas, não conseguem mais oferecer a sua população, não representando com isso, qualquer segregação de massas ou apropriação de áreas públicas.

Cabe às nossas instituições de direito fazer valer o princípio da boa iniciativa, da sinergia social e das boas práticas !


Mariangela Iamondi Machado
é gestora da Lello Condomínios (Divisão Lello de Associações em Loteamentos). Atua como diretora da Vice-Presidência de Administração Imobiliária e Condomínios na Diretoria de Associações em Loteamentos do SECOVI-SP; e membro da Vice-Presidência de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do SECOVI-SP. Atua ainda junto ao Comitê de Desenvolvimento Urbano do SECOVI-SP, SINDUSCON e AELO-SP, bem como em cursos de pós-graduação na área de gestão e negócios imobiliários junto à FAAP-SP e à ESPM.

Mais Informações:  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  

Artigo publicado em 2012 no Jornal institucional veiculado pelo Secovi-SP junto ao jornal O Estado de S. Paulo. Veiculado agora neste site sob autorização da autora

São Paulo, 16 de abril de 2013