Obrigações fiscais: novas responsabilidades para os síndicos

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Cada vez mais, condomínios são equiparados a empresas e procedimentos introduzidos às rotinas administrativas.

O Amontoado de siglas, alíquotas e datas de recolhimento que rondam o mundo dos impostos dá calafrios até mesmo nos mais bem informados síndicos. Para os que não possuem formação financeira ou contábil, as dificuldades são ainda maiores. Além da aridez inerente ao tema, há ainda os novos procedimentos aos quais os condomínios estão sujeitos. “Muitas obrigatoriedades que eram dirigidas apenas às empresas agora valem também para condomínios. Ou seja, administradoras e síndicos que não tiverem departamentos contábeis sólidos passarão por maiores dificuldades daqui em diante”, avalia a contadora e administradora de empresas Cristina Muccio Guidon, coautora do livro “Administrando Condomínios”, com a advogada Evelyn Roberta Gasparetto.

A certificação digital é certamente a maior novidade à qual os condomínios precisarão se adequar. A partir de 1º de julho a certificação será obrigatória e necessária para acessar o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social, da Caixa Econômica Federal (criado pela Caixa para troca de informações com empresas, relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de outras). A tendência é que muito em breve outros serviços necessitem da certificação digital. A síndica Kelly Remonti, do Condomínio Top Village, localizado em Alphaville, reconhece a importância da atualização: “A certificação digital nada mais é que uma assinatura eletrônica que evita fraudes, permitindo a realização de transações via internet de forma rápida e segura.”

O condomínio onde Kelly é síndica tem 156 unidades e já possui a certificação. “Toda mudança que traga aos contribuintes maior segurança e rapidez, além de facilitar o dia a dia tão conturbado de todos nós, sempre será bem vinda. O problema são as adaptações de processos e pessoas”, completa a síndica, que é administradora de empresas pós- -graduada em Finanças Corporativas e Logística Empresarial.

Para o advogado Michel Rosenthal Wagner, novas obrigações fiscais são resultado da formalização pela qual passa o País. Para alguns administradores de condomínios, isso não deixa mais espaço para a informalidade no setor. Roberto Zacarias, diretor de serviços corporativos de uma grande administradora da capital paulista, adverte que é necessário ter um departamento próprio para tributos, com competência para orientar síndicos e os prestadores de serviços dos condomínios. No seu prédio, a síndica Kelly acompanha se os pagamentos são feitos atentamente. No caso de PIS, COFINS e CSLL, impostos e contribuições federais, os condomínios devem fazer os recolhimentos quando os serviços tiverem valores superiores a R$ 5.000,00, incluindo-se os de limpeza, manutenção, vigilância, segurança, administração e locação de mão de obra.

A grande dúvida que fica para os síndicos é quando esses fornecedores não possuem nota fiscal. “Exigir um documento fiscal, e não apenas recibo, torna a administração mais transparente e resguarda o condomínio de eventuais fiscalizações”, pondera Roberto Zacarias. Ao que Eduardo Pugliese, advogado e professor do Conselho Fiscal Empresarial Brasileiro (Confeb), completa: “Muitos municípios atribuem responsabilidade solidária ao tomador do serviço quando não se exige a emissão de nota fiscal ou a comprovação da inscrição do prestador no Cadastro de Contribuintes do ISS do respectivo município. Sendo assim, caso haja contratação da prestação de serviços sem a exigência de emissão de nota fiscal, o tomador do serviço poderá ser compelido ao pagamento do ISS.”

Um novo procedimento instituído pela Prefeitura de São Paulo, através da Lei 15.406/2011, deixa a possibilidade de os condomínios emitirem Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS) se, entre outros, “os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo”. A contadora e administradora Cristina Guidon alerta ainda para a necessidade dos condomínios estarem regularizados junto ao CCM (caso da cidade de São Paulo), o Cadastro de Contribuinte Mobiliário. “Recomendo aos síndicos sempre a contratação de serviços com nota fiscal, ou no caso de autônomos, mediante RPA (Recibo de Pagamento de Autônomo), com os devidos descontos de INSS e Imposto de Renda, conforme o caso”, completa.

Matéria publicada na Edição 167 - abr/12 da Revista Direcional Condomínios.