Segunda, 05 Outubro 2015 00:00

Condomínio erra ao ocupar calçadas e o meio fio das ruas?

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A presença de caçambas em desacordo com a lei, a demarcação de vagas para estacionamento de moradores e visitantes na rua, e até a ocupação de calçadas por cisternas de água captada da chuva são fragrantes observados em condomínios de São Paulo. O advogado Michel Rosenthal Wagner mostra, a seguir, que isso é ilegal.

1. QUE INTERVENÇÕES OS CONDOMÍNIOS PODEM FAZER NAS CALÇADAS?

O calçamento e o leito carroçável são áreas públicas de uso comum da população. O Poder Executivo Municipal é o ente responsável por sua administração. Qualquer ocupação pelo condomínio, pontual ou permanente, depende de autorização da Prefeitura. De outro modo, a implantação de jardineiras, de lixeiras, o plantio e o cuidado com as árvores nas calçadas, e a regularidade do seu piso devem ser tratados com zelo pelos condomínios pela questão urbanística e de acessibilidade. Nenhuma intervenção deve interferir no livre fluxo das pessoas.

2. COMO EVITAR CAÇAMBAS IRREGULARES?

A permissão de caçambas nas vias públicas pretende auxiliar o fluxo do entulho gerado pelas reformas ou construção das edificações. Porém, abusos são frequentes: as caçambas ficam estacionadas durante dias ou semanas, transbordando, sujando a rua e os imóveis do entorno. Esse acúmulo de lixo favorece a multiplicação de vetores (moscas, mosquitos, baratas e ratos), pode entupir galerias e gerar alagamentos. O Decreto Municipal 14.803/2008, que regula a questão, determina basicamente um período de permanência máximo de 72 horas contínuas, veta o descarte de outros resíduos que não o entulho, proíbe o transbordamento e o transporte da caçamba sem cobertura. A fiscalização dessas irregularidades compete à Prefeitura, que deverá inspecionar, orientar, expedir notificações, autos de infração e de apreensão, bem como enviar ao órgão competente os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na dívida ativa e outras penalidades.

Matéria publicada na edição - 206 de out/2015 da Revista Direcional Condomínios

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Michel Rosenthal Wagner

Advogado graduado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1983) e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de SP (2014). Especialista em Direito Imobiliário, Contratos, Direito Educacional e Arbitragem. Preside as Comissões de Direito Imobiliário e de Direito de Vizinhança e Urbanístico da OAB/SP – Seccional Pinheiros. É membro da Comissão Especial de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e afins da OAB/SP, prestador de serviços jurídicos de atendimento a famílias e dependentes no CRATOD (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e afins), além da Casa de Passagem (Programas do governo do Estado de São Paulo). Autor da obra "Situações de Vizinhança no Condomínio Edilício, desenvolvimento sustentável das cidades, mediação e paz social" (Editora Millennium, 2015). Consultor sócio-ambiental em Vizinhança urbana, professor, palestrante e escritor. Mediador de diálogos em conflitos coletivos urbanos.
Mais informações: michel@mrwadvogados.adv.br