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Medida suspende ações de despejo, concede "poderes emergenciais aos síndicos" e prorroga para janeiro de 2021 o início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira, dia 03/04/2020, o PL 1.179/2020, projeto do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), que prevê, em síntese:

- Impossibilidade de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março;

- Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus; e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual;

- Ampliação, para 1º de janeiro de 2021, do prazo para que passem a valer artigos da Lei Geral de Proteção de Dados.;

- Suspensão, até 30 de outubro, da possibilidade de desistência de compra, por delivery, de produto perecível e de medicamento; e,

- Prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia.

Na presidência da sessão, Anastasia justificou a apresentação da proposta diante da realidade atual, para evitar uma "avalanche de ações judiciais". "O projeto de lei não retira direitos; ele simplesmente interfere nos prazos", explicou. A votação foi simbólica. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A primeira coleta foi realizada na quarta-feira (dia 1º/04/2020) e reuniu 82 moradores de condomínio carioca.

Para Associação, proposta emergencial criada por circunstâncias do Coronavírus intervém em autorregulação e gera desequilíbrio no mercado de locação.

O senador Antonio Anastasia apresentou o Projeto de Lei 1.179/2020 ao Senado Federal na segunda-feira, dia 30 de março de 2020. O objetivo é dispor de um “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)”. Isso inclui, entre outros, mudanças de regras de circulação dentro dos condomínios.

A Abese (Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança), por meio do seu Comitê de Síndicos, alerta os condomínios de todo o Brasil que quadrilhas estão passando-se por agentes da Prefeitura e/ou profissionais de hospitais e laboratórios, com a justificativa de testes para detecção do novo Coronavírus.

O CEO do Airbnb, Brian Chesky, anunciou a criação de um fundo de US$ 250 milhões para ajudar os anfitriões a cobrirem o custo dos cancelamentos relacionados à pandemia de coronavírus (COVID-19).

O juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos de Caldas Novas (Goiás), concedeu liminar para prorrogar o mandato do síndico de um condomínio residencial daquela cidade.

Em parecer jurídico enviado a síndicos, gerentes e representantes, Associação pede cautela para garantir lisura e segurança no procedimento.

A Direcional Condomínios apresenta aqui uma síntese de como fica a operação de setores essenciais à manutenção e à segurança das edificações durante o período de quarentena decretado pelo Governo do Estado para conter o avanço do novo Coronavírus (Covid-19).

A Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (Aabic) encaminhou um comunicado às imobiliárias do Estado com alerta sobre precauções que podem ser tomadas pelas empresas para ajudar a minimizar o impacto da pandemia do novo Coronavírus nos negócios.

Diante das medidas de quarentena adotadas no Estado de São Paulo para conter o avanço do Coronavírus (Covid-19), entidade orienta como deverão ser prestados os serviços das administradoras aos condomínios no período.

A Portaria 014/2020, do Corpo de Bombeiros de São Paulo, prorrogou os prazos das licenças do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), do CLCB (Certificado de Licença) e TAACB (Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros), que venceram a partir do dia 1º de março passado.

A Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, divulgou um Comunicado com recomendações não farmacológicas para os condomínios residenciais ajudarem a conter o Coronavírus (Covid-19).

Secovi-Rio defende que política de entrega de mercadorias deve ser mudada.

Entre inúmeras decisões tomadas no domingo, dia 22/3/2020, em função das restrições de aglomeração e demais medidas preventivas à expansão do Coronavírus (Covid-19), a Justiça de São Paulo concedeu tutela de urgência e suspendeu a assembleia de um condomínio, que estava marcada para o dia 24 de março.

Com criação de Comitê de Emergência, Associação alerta para a necessidade de criação de medidas emergenciais para evitar apagão das atividades.

Em momentos de crise, comunicação e solidariedade entre os vizinhos são fundamentais.

O advogado Cristiano De Souza Oliveira, através da DS&S Treinamentos, realiza a partir do próximo dia 23 de março de 2020 quatro encontros de curso online e com transmissão ao vivo (das 19h às 22h) sobre questões práticas relativas à gestão diária do condomínio.

Links em nome de hospitais informam teste domiciliar, mas trata-se de fraude.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o da Saúde baixaram a Portaria Interministerial 5, de 17/03/2020, prevendo sanções e até prisão de quem descumprir isolamento ou quarentena depois de confirmada a infecção por Coronavírus (Covid-19). A seguir, a enfermeira Eli Ikuta, que passa por treinamentos sobre medidas preventivas à disseminação do vírus desde fevereiro passado, explica a importância de os moradores nos prédios seguirem a determinação do isolamento caso tenham a doença ou familiar próximo infectado. Eli Ikuta é Mestre em Psicologia da Saúde, docente na área de Saúde Coletiva e atua como enfermeira na Atenção Básica do Município de São Paulo.

O Seciesp (Sindicato das Empresas de Conservação, Manutenção e Instalação de Elevadores do Estado de São Paulo) e a Abeel (Associação Brasileira das Empresas de Elevadores) divulgaram dicas de uso dos elevadores nas edificações como medidas preventivas à pandemia do Coronavírus (Covid-19). Confira na sequência das imagens, compartilhe e ajude a divulgar. Clique aqui para baixar o pdf.

O Airbnb, maior empresa global de compartilhamento de lares e experiências em viagens, anunciou a ampliação, para o mundo todo, da Política de Causas de Força Maior para o Coronavírus (Covid-19).

A maior feira de segurança da América Latina aconteceria de 14 a 16 de abril de 2020 no São Paulo Expo, na Capital Paulista. Leia a seguir o comunicado dos organizadores, que tomaram a decisão em função do avanço do novo Coronavírus (Covid-19).

Associação também sugere intensificação de limpeza em áreas comuns, prática de home office de parte da equipe e procedimentos em caso de moradores diagnosticados com a doença.

A Direcional Condomínios recebeu nesta quinta-feira (12/3/2020) equipes e gestores de empresas que anunciam na revista para um treinamento de qualidade no atendimento. Foi o primeiro workshop de 2020; demais encontros serão programados para o ano, em agenda a ser divulgada a todos os clientes da revista. A participação é gratuita para o empresário e equipe.

Síndicos devem orientar sobre protocolo para evitar riscos potenciais de contágio e podem adotar medidas de profilaxia. Em caso de morador doente, a notificação às autoridades da saúde é compulsória.

Abralimp mostra que boas práticas de limpeza são ferramentais no combate à proliferação do Coronavírus (COVID-19).  

Nas informações abaixo, saiba mais sobre os sintomas da doença, hospitais de referência para atendimento e tratamento, além de dicas de prevenção, que são válidas também para as áreas comuns dos condomínios.

Com o surgimento de plataformas de locação por temporada e do novo plano diretor na cidade de São Paulo, muitas incorporadoras lançaram empreendimentos constituídos por edifícios inteiros ou parcialmente dedicados à residência temporária.

Campanha do Creci-SP, em parceria com a AABIC, incentiva os empreendimentos a adotarem um Livro de Registro de Visitas.

Em função das chuvas ocorridas da noite de terça-feira (dia 25/02/2020) para a quarta-feira de cinzas (dia 26/02/2020), os moradores do Condomínio Stelarum Domus, em Jacareí, no Vale do Paraíba (SP), tiveram que deixar os imóveis.

Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais.

STJ determina que convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas. A decisão foi anunciada no último dia 13 de fevereiro de 2020.

O projeto, do deputado Delegado Francischini (PSL), determina que a comunicação com os órgãos de segurança pública deva ser realizada imediatamente, por meio do telefone ou de aplicativo móvel.

Segundo a entidade, o setor trará mais de R$ 19,7 bilhões em novos investimentos e uma arrecadação de mais de R$ 5 bilhões no ano.

O Projeto de Lei 6531/19 exige que condomínios com mais de 200 moradias contratem técnicos de Educação Física para orientar os usuários das academias internas.